Apelação Cível 0800590-97.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 173.793,29

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

IVALDO GONçALVES MEDEIROS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

IVALDO GONçALVES MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

11/02/2026, 20:38

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 20:38

Baixa Definitiva

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Todas as movimentações(181)

Certidão

11/02/2026, 20:38

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 20:38

Baixa Definitiva

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:34

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 19:34

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:34

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:31

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:29

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:27

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:25

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:24

Juntada de Certidão

11/02/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:24

Processo Dependente Cadastrado

01/09/2025, 13:45

Processo Dependente Cadastrado

09/07/2025, 13:59

Processo Dependente Cadastrado

09/07/2025, 11:06

Incidente em Processamento

14/05/2025, 09:03

Processo Dependente Cadastrado

14/05/2025, 08:06

Processo Dependente Cadastrado

14/05/2025, 07:57

Incidente em Processamento

05/02/2025, 08:03

Processo Dependente Cadastrado

05/02/2025, 08:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/01/2025, 22:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/01/2025, 07:11

Certidão

13/01/2025, 07:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/01/2025, 07:11

Certidão de Publicação - DJE

13/01/2025, 02:11

Publicação

13/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/01/2025, 11:46

Julgamento Virtual Finalizado

09/01/2025, 17:25

Provimento

09/01/2025, 17:25

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2024, 02:55

Publicação

19/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2024, 07:10

Incluído em pauta para 17/12/2024 05:22:23 local.

17/12/2024, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 20:47

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2024, 00:27

Publicação

01/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2024, 10:34

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

31/10/2024, 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

31/10/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2024, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 16:34

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 10:20

Guia de Recolhimento emitida

27/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:20

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado

27/09/2024, 09:54

Prazo em Curso

26/09/2024, 15:08

Certidão

26/09/2024, 14:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/09/2024, 14:34

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2024, 07:09

Publicação

26/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:30

Conclusos para decisão

20/09/2024, 18:32

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 09:36

Prazo em Curso

13/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação - DJE

13/09/2024, 03:43

Publicação

13/09/2024, 00:01

Certidão

12/09/2024, 14:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/09/2024, 14:10

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:09

Conclusos para decisão

08/09/2024, 10:46

Certidão

08/09/2024, 10:44

Prazo em Curso

30/08/2024, 15:20

Certidão de Publicação - DJE

30/08/2024, 02:37

Publicação

30/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2024, 07:03

Certidão

28/08/2024, 17:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/08/2024, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

02/08/2024, 08:10

Certidão

02/08/2024, 08:03

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

02/08/2024, 08:03

Certidão de Publicação - DJE

02/08/2024, 03:38

Publicação

02/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2024, 14:01

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:55

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 13:55

Processo Cadastrado

01/08/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 19:29

Despacho

•11/02/2026, 19:29

Acórdão

•11/02/2026, 19:27

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 19:25

Acórdão

•11/02/2026, 19:24

Acórdão

•09/01/2025, 17:25

Despacho

•25/09/2024, 14:30

Despacho

•12/09/2024, 13:47

Despacho

•28/08/2024, 17:48