Cumprimento Provisório de Decisão 0800864-36.2021.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0800864-36.2021.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Aparício Barbosa Ferreira Advogada: Carolina da Silva Baird (OAB: 11465/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO RESISTIDA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES - PREQUESTIONAMENTO -RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Tendo um dos entes apresentado impugnação ao cumprimento de sentença e outro interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, e considerando que a determinação somente foi cumprida mais de seis meses após a propositura do presente feito, deve ser mantida a condenação dos executados ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Tema n. 1.076 do STJ firmou a tese de que a fixação dos honorários com base na equidade é excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. No caso, considerando não se tratar de proveito inestimável, correta a sentença que arbitrou a verba no percentual de 10% do valor da causa. Nos termos do art. 87 do CPC, restando vencidos ambos os entes requeridos, deve haver a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0800864-36.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

03/09/2024, 00:00

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