Procedimento Comum Cível 0800916-49.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800916-49.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Jacinto Vilhalva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GRUPO 1B - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DIRECIONAMENTO - TEMA 1234 - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PCDT (PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS) - FORMALIDADE EXCESSIVA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), conquanto a responsabilidade dos Entes Públicos demandados seja solidária, compete à autoridade judicial apenas direcionar o seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a exigência de cadastro do PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas), como pressuposto à obtenção do fármaco, constitui formalidade excessiva que atua em detrimento do direito à saúde do indivíduo, ao passo que o cadastro pode ser providenciado pela Administração Pública no momento da entrega do medicamento. Em relação à fixação de multa diária, de igual modo, a decisão atacada encontra-se em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 98, que fixou a tese no sentido da "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800916-49.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termo do voto do relator.

19/08/2024, 00:00

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