Cumprimento de sentença 0801109-89.2023.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801109-89.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Carlos de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: H G Dourado & Cia Ltda Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO NOVEL LEGISLATIVO. CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79. IPTU - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - APLICAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO EM LEI. TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA FIXOU CONFORME PLEITEADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar o percentual de retenção, se é devida a cobrança de IPTU, qual a forma de devolução dos valores pagos e o índice de correção monetária e os juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se à relação contratual estabelecida entre as partes o disposto na Lei Federal n. 13.876/2018, tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado já na sua vigência. 4. Consoante disposto na Lei 6.766/79, art. 32-A, inciso II, o montante devido a título de cláusula penal, será limitado a 10% do valor atualizado do contrato, de modo que o disposto no contrato firmado entre as partes, encontra-se em consonância com a legislação. 5. É devido o IPTU pela consumidora em relação ao período de vigência do contrato, por se tratar de obrigação propter rem. 6. O §1º, do art. 32-A da Lei 6.766/79 é expresso acerca da possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada. 7. Tratando-se de perdas e danos advindas de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, a teor do que dispõe o art. 405 do Código Civil. 8. Tendo a sentença determinado que a correção monetária incidente é o IGP-M, conforme pleitado no apelo, falta interesse de agir. IV. DISPOSTIVO 9.. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801109-89.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do recurso de José Carlos de Souza e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 4º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

03/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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