Cumprimento de sentença 0801512-92.2021.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801512-92.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José das Graças dos Santos Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: José das Graças dos Santos Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - SEGURO - PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO - RELAÇÃO INEXISTENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA EVIDENTE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Demanda ajuizada contra instituição financeira que realizou os descontos em débito automático em conta de titularidade da parte autora. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Em razão da evidente má-fé dos réus em elaborar contrato de seguro com pessoa de idade avançada e com pouca instrução, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC, art. 920 do Código Civil e atual precedente do Superior Tribunal de Justiça). 3. O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de seguro não contratado é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. 4. Valor fixado em observância aos aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do autor provido. Recurso do banco réu não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801512-92.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco e deram provimento ao apelo de José, nos termos do voto do Relator..

20/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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