Cumprimento de sentença 0802855-80.2022.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802855-80.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Irineu Flores (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Glauciene Correia dos Santos (OAB: 25199O/MT) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o requerente desfrutou dos valores objeto dos empréstimos, cujas parcelas foram descontadas, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Carece de interesse recursal a pretensão do apelante que já foi alcançada na sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802855-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

20/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Todas as movimentações(141)