Procedimento Comum Cível 0802978-48.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802978-48.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 12:51

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 07:01

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 10:09

Emissão da Relação

17/11/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 07:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/10/2025, 07:42

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adrian Aparecido Martins da Silva Nunes (Representado(a) por seu Pai) Adriano Batista Nunes Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802978-48.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adrian Aparecido Martins da Silva Nunes (Representado(a) por seu Pai) Adriano Batista Nunes Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802978-48.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2025, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Adrian Aparecido Martins da Silva Nunes (Representado(a) por seu Pai) Adriano Batista Nunes Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de vícios no julgado. Finalidade inadequada de rediscussão de mérito e prequestionamento. Recurso rejeitado. I Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido, em que o(a) Embargante alega omissões. Os embargos foram incluídos em sessão virtual de julgamento, em conformidade com o art. 369, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (RITJMS), afastando a possibilidade de sustentação oral. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar se há vícios no acórdão embargado que justifiquem o manejo dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento virtual, inexistindo prejuízo às partes, em respeito aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). 4. Os Embargos de Declaração, disciplinados no art. 1.022 do CPC, não se prestam à revisão ou modificação de mérito da decisão, salvo situações excepcionais. O acórdão recorrido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. A função de prequestionamento não autoriza a oposição de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios legais. A jurisprudência do STJ confirma que não se exige manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente debatida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 7. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa no julgamento virtual de Embargos de Declaração, quando não comprovado prejuízo às partes. 2. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802978-48.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Adrian Aparecido Martins da Silva Nunes (Representado(a) por seu Pai) Adriano Batista Nunes Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Ementa Direito Processual Civil. Apelação Cível, Recurso Adesivo e Remessa Necessária. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Tratamento Multidisciplinar pelo Método Treini para Criança com Necessidades Especiais. Solidariedade dos Entes Federativos. Legitimidade Passiva do Município e do Estado. Fixação de Honorários. Equidade. Valor certo. I Caso em exame 1. Recursos interpostos contra a sentença que condenou os Entes Públicos a fornecer solidariamente à parte autora, tratamento com equipe multidisciplinar pelo método TREINI, 4 horas por dia, 5 vezes por semana e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a necessidade de remessa necessária quando já há recurso voluntário; (ii) estabelecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de tratamentos de saúde; e (iii) analisar a obrigatoriedade de fornecimento do método Treini, não padronizado pelo SUS, quando comprovada a necessidade clínica; e (iv) analisar a fixação de honorários advocatícios em ações de natureza repetitiva e de valor inestimável. III. Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida quando há interposição de recurso voluntário, conforme art. 496, §1º, do CPC. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos é aplicável em demandas de saúde pública, não havendo litisconsórcio necessário, sendo facultativo o chamamento ao processo dos entes federados. 5. Em face do direito constitucional à saúde, a obrigatoriedade de fornecer tratamento especializado no método Treini, ainda que não padronizado pelo SUS, pode ser imposta quando este se mostra imprescindível e insubstituível para a saúde do paciente, conforme laudo médico. 6. A fixação de honorários advocatícios, por tratar-se de causa de valor inestimável, deve ser moderada, sendo cabível o arbitramento por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese 5. Remessa necessária não conhecida. Apelações cíveis e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. 6. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica quando há recurso voluntário interposto. 2. Em demandas de saúde, a responsabilidade solidária dos entes federativos permite a inclusão de qualquer ente no polo passivo, facultando o chamamento ao processo de outro ente. 3. O fornecimento de tratamento específico pelo método Treini pode ser determinado judicialmente quando a sua imprescindibilidade é atestada por laudo médico. 4. A fixação de honorários em demandas de valor inestimável deve ser moderada, observando a complexidade e natureza do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802978-48.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora.

26/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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