Recurso Especial 0803834-25.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

Autor

ANGELA CRISTIANE ANTUNES SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMIR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SC 53162·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI FILLA DA SILVA

OAB/MS 17971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/11/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 871688/2025

16/09/2025, 15:11

Protocolizada Petição 871688/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2025

16/09/2025, 14:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2025

16/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2025

12/09/2025, 15:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ

12/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 810527/2025

02/09/2025, 14:26

Protocolizada Petição 810527/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/08/2025, 11:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2919654)

29/08/2025, 11:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:02

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/11/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 871688/2025

16/09/2025, 15:11

Protocolizada Petição 871688/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2025

16/09/2025, 14:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2025, 18:50

16/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2025

12/09/2025, 15:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ

12/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 810527/2025

02/09/2025, 14:26

Protocolizada Petição 810527/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/08/2025, 11:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2919654)

29/08/2025, 11:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:02

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ para determinar sua autuação como Recurso Especial

27/08/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/08/2025, 17:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 767747/2025

22/08/2025, 16:51

Protocolizada Petição 767747/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:35

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

01/07/2025, 14:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/07/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

01/07/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/06/2025, 10:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/06/2025, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

25/06/2025, 21:10

Determinada a distribuição do feito

25/06/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/04/2025, 10:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

28/04/2025, 18:56

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/06/2025, 21:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/04/2025, 18:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/04/2025, 18:55

-

•28/04/2025, 18:55