Procedimento Comum Cível 0807320-29.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807320-29.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 19:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: HDI Seguros S.A. - Réu: Elektro Redes S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Carolina Montebugnoli Zilio (OAB 314970/SP) Processo 0807320-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: HDI Seguros S.A. - Réu: Elektro Redes S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Carolina Montebugnoli Zilio (OAB 314970/SP) Processo 0807320-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:54

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:06

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em #{data}

23/09/2024, 12:00

Documentos

Interlocutória

•22/04/2024, 16:16

Despacho

•26/02/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 35463/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIDAS - PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - FATO ADMINISTRATIVO E DANOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. Rejeita-se a ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de prévio pedido administrativo, segundo regulamentação da ANEEL, que não se sobrepujam às normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a relação originária entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica de consumo e comprovado os pagamentos de indenização pela Seguradora, esta assume a posição dos segurados, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive quanto às normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos artigos 786 e 349, do Código Civil. Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante, estando, portanto, configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço Comprovados danos elétricos e o nexo causal decorrente de oscilação de energia e descarga elétrica, ao qual não se opôs a concessionária no sentido de produzir provas contrárias, resta incontroverso o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807320-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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