Embargos de Declaração Cível 0806025-29.2023.8.12.0018 - TJMS

Embargos de Declaração Cível 0806025-29.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:31

Transitado em Julgado em #{data}

17/12/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 22:02

INCONSISTENTE

25/11/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Fátima Rosa da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. II - Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. IV - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806025-29.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:05

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Fátima Rosa da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806025-29.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

12/11/2024, 19:59

Documentos

Acórdão

•21/11/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Fátima Rosa da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a recusa de instalação de energia elétrica no imóvel do autor, somente sob argumento de ausência de aceite na obra; isso porque, no caso dos autos, a parte autora pretende receber o fornecimento de energia sendo nova consumidora e possuidora do imóvel, em vez da empresa loteadora; assim, eventual responsabilidade pelo custeio não pode ser àquela imposto, embora preservado o direito de regresso a esta. II - Não restou comprovado nos autos impedimentos de segurança ou de ordem técnica, pela ausência de obras de infraestrutura no local, até porque não impugnado o fato de já ter instalado em outras unidades do loteamento. III - Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da ré em realizar a ligação da energia elétrica no imóvel da autora; ademais, não pode a concessionária de energia elétrica impedir o fornecimento de tal serviço, sob o argumento de ausência de anuência em relação às obras supostamente necessárias. IV - Assim, demonstrada a falha no serviço prestado, deve a concessionária responder pelos prejuízos causados, pois sua responsabilidade é objetiva e baseada na teoria do risco da atividade, sendo somente afastada com a comprovação das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do diploma consumerista. V - O objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu ofensor, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; dessa forma, justo e razoável a redução do valor arbitrado na origem a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806025-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

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