Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813515-83.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.539,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de parte

24/03/2025, 17:34

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 19:00

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 16:19

Todas as movimentações(52)

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de parte

24/03/2025, 17:34

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 19:00

Documentos

Interlocutória

•12/02/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:06

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 16:19

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 22:12

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813515-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Domingues Eurico - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Ana Carolina Domingues Eurico, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:18

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:05

Homologada a Transação

09/12/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

07/12/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de tipo

15/08/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 19:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813515-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Domingues Eurico - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

02/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:10

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 16:33

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:21

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:30

Distribuído por tipo

12/06/2024, 16:26

Sentença

•09/12/2024, 14:05

Sentença (Outras)

•07/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:21

Despacho

•17/06/2024, 15:07