Procedimento Comum Cível 0843394-55.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843394-55.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelante: Vinicius Carvalho Pacheco Felix Advogada: Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB: 11768/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Vinicius Carvalho Pacheco Felix Advogada: Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB: 11768/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Apelada: Camila Vieira Mello Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Daniel Feitosa Naruto (OAB: 13960/MS) Perita: Evelyn Cristina Matas Ibrahim Martins EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE - DESERÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Uma vez revogados os benefícios da gratuidade da Justiça e não comprovado o recolhimento do respectivo preparo no prazo legal, impõe-se declarar a deserção do recurso. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Malgrado inexistir disposição legal a respeito da fixação da verba honorária pericial na Justiça Estadual, não se pode olvidar que a remuneração do especialista deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo medida pelo grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, o valor do bem objeto da ação ou o proveito econômico que irá advir à parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843394-55.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram do recurso Vinicius Carvalho Pacheco Félix, nos termos do voto do Relator..

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(18)