Conflito de competência cível 1604549-40.2024.8.12.0000 - TJMS

Conflito de competência cível 1604549-40.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 13:57

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 07:36

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 19:16

INCONSISTENTE

19/08/2024, 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/08/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Clebison Raulio Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONTROVÉRSIA QUANTO À JURISDIÇÃO SOB O TERRITÓRIO DA ALDEIA BORORO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELA CONSUMIDORA - INTENTO PROTETIVO DO CDC - ART. 6º, VIII - CONFLITO PROCEDENTE. O art. 101, I, do CDC dispõe que, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Acórdão - Conflito de competência cível nº 1604549-40.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Unica de Itapora-ms Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Trata-se de regra de competência absoluta, cabendo ao consumidor "ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista." (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, Dje de 20/4/2015.). Havendo dúvida quanto aos limites da competência territorial entre os Municípios de Dourados e Itaporã, deve prevalecer aquele que foi escolhido pelo consumidor, de forma a privilegiar o intento protetivo da legislação consumerista, com vistas à facilitação da defesa da parte vulnerável. Conflito de competência procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator..

19/08/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 13:47

Documentos

Acórdão

•16/08/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Clebison Raulio Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONTROVÉRSIA QUANTO À JURISDIÇÃO SOB O TERRITÓRIO DA ALDEIA BORORO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELA CONSUMIDORA - INTENTO PROTETIVO DO CDC - ART. 6º, VIII - CONFLITO PROCEDENTE. O art. 101, I, do CDC dispõe que, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Acórdão - Conflito de competência cível nº 1604549-40.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Suscite: Juiz(a) de Direito da Vara Unica de Itapora-ms Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Trata-se de regra de competência absoluta, cabendo ao consumidor "ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista." (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, Dje de 20/4/2015.). Havendo dúvida quanto aos limites da competência territorial entre os Municípios de Dourados e Itaporã, deve prevalecer aquele que foi escolhido pelo consumidor, de forma a privilegiar o intento protetivo da legislação consumerista, com vistas à facilitação da defesa da parte vulnerável. Conflito de competência procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator..

19/08/2024, 00:00

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