Procedimento Comum Cível 0800436-69.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800436-69.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:13

Recebidos os autos

15/01/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 17:23

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 09:00

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Davi Gustavo Barbosa dos Santos - Réu: Município de Chapadão do Sul - Teor do ato: Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação do retorno dos Autos do Tribunal. Intimação - ADV: Silvio de Oliveira (OAB 21878/MS) Processo 0800436-69.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:45

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:37

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:37

Transitado em Julgado em data

22/10/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: D. G. B. dos S. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Silvio de Oliveira (OAB: 21878/MS) Interessado: M. P. E. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA HIPERCALÓRICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - DIETA - NÃO INCORPORADO AO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 - FORNECIMENTO DO INSUMO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O STF, em decisão proferida pelo Plenário - Tema 1234, decidiu dentre outras questões que: (...) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021). Para o fornecimento de medicamentos ou produtos não padronizados no RENAME, ou seja, que não compõem a lista do SUS, devem ser demonstrados os requisitos previstos no REsp n. 1.657.156/RJ, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). No presente caso, comprovada a imprescindibilidade da fórmula láctea por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como sendo o Autor pessoa economicamente hipossuficiente, deve o ente público disponibilizá-lo por força de ordem constitucional, ressaltando-se que o parecer do NAT foi favorável à medida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800436-69.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: D. G. B. dos S. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Silvio de Oliveira (OAB: 21878/MS) Interessado: M. P. E. Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800436-69.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

20/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 18:45

Sentença

•12/03/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: D. G. B. dos S. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Silvio de Oliveira (OAB: 21878/MS) Interessado: M. P. E. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA HIPERCALÓRICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - DIETA - NÃO INCORPORADO AO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 - FORNECIMENTO DO INSUMO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O STF, em decisão proferida pelo Plenário - Tema 1234, decidiu dentre outras questões que: (...) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021). Para o fornecimento de medicamentos ou produtos não padronizados no RENAME, ou seja, que não compõem a lista do SUS, devem ser demonstrados os requisitos previstos no REsp n. 1.657.156/RJ, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). No presente caso, comprovada a imprescindibilidade da fórmula láctea por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como sendo o Autor pessoa economicamente hipossuficiente, deve o ente público disponibilizá-lo por força de ordem constitucional, ressaltando-se que o parecer do NAT foi favorável à medida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800436-69.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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