Procedimento Comum Cível 0801294-95.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 26.828,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:31

Emissão da Relação

17/11/2025, 13:57

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 16:24

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:44

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 06:31

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 17:26

Emissão da Relação

12/11/2025, 17:24

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:31

Emissão da Relação

17/11/2025, 13:57

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 16:24

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:44

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 06:31

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 17:26

Emissão da Relação

12/11/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:45

Registro de Sentença

06/11/2025, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:15

Prazo em Curso

18/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:09

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 18:15

Expedição em análise para assinatura

22/08/2025, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:11

Prazo em Curso

13/08/2025, 12:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 09:52

Emissão da Relação

08/08/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 06:32

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

25/07/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 06:30

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

14/07/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:21

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:16

Documento Digitalizado

11/06/2025, 17:59

Documento Digitalizado

11/06/2025, 17:59

Documento Digitalizado

11/06/2025, 17:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 19:09

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 14:25

Emissão da Relação

10/06/2025, 14:24

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 13:11

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 04:17

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:43

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:31

Prazo em Curso

04/06/2025, 13:38

Emissão da Relação

04/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 18:46

Registro de Sentença

16/05/2025, 18:46

Homologada a Transação

16/05/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.

01/02/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 03:51

Juntada de Ofício

30/01/2025, 06:42

Prazo em Curso

29/01/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivan da Fonseca de Moraes - Intima-se a parte autora acerca da proposta de acordo do Inss de f. 300-303. Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801294-95.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:41

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivan da Fonseca de Moraes - Portanto, com essas considerações, Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801294-95.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o BPC - LOAS em favor da parte autora, no prazo de 15 dias. Intime-se com URGÊNCIA à CEABDJ do INSS. Ademais, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo e do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 13:03

Emissão da Relação

17/01/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 14:08

Processo saneado

15/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:06

Informação do Sistema

14/01/2025, 14:54

Apensado ao processo numero do processo

14/01/2025, 14:54

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:02

Prazo em Curso

07/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 20:30

Prazo em Curso

18/12/2024, 16:05

Expedição de NULL.

16/12/2024, 18:55

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 20:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:52

Juntada de NULL

25/10/2024, 10:05

Juntada de Mandado

25/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2024, 06:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:25

Prazo em Curso

23/10/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivan da Fonseca de Moraes - Teor do ato: "Nota de Cartório: Pericia designada para o dia 04/11/2024 conforme manifestação fls. 212-213." Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801294-95.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:04

Prazo em Curso

22/10/2024, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

21/10/2024, 17:33

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:18

Documento Digitalizado

21/10/2024, 11:17

Documento Digitalizado

21/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.

19/10/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 03:01

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 13:15

Prazo em Curso

18/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de Contestação

15/10/2024, 11:32

Prazo em Curso

14/10/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivan da Fonseca de Moraes - Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801294-95.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais e defiro a gratuidade de justiça. O requerente aciona o requerido buscando a implantação do benefício assistencial. Com a inicial juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA E DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia e o estudo social, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo. Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00. A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias. Para a realização do estudo social, nomeio a assistente social Sra. Ivone Arruda dos Santos e Santos, Telefone: (67) 98402-1548, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes. Prazo para juntada do estudo social: 30 dias. Com a juntada do laudo e do estudo social, venham conclusos para análise da tutela de urgência e também cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo e do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo. Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao(à) expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor. Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Às providências.

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:02

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:31

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:53

Emissão da Relação

09/10/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 16:44

Tutela Provisória

08/09/2024, 13:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/09/2024, 14:12

Redistribuição de Processo - Saída

03/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 13:13

Declarada incompetência

02/09/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivan da Fonseca de Moraes - Nos termos do art. 10 do CPC, Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801294-95.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a (in)competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito, considerando que foi endereçada ao Juízo de Aquidauana, bem consta nos autos que a requerente reside em Aquidauana (fl. 1).

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 15:30

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:31

Emissão da Relação

01/08/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 17:35

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:26

Informação do Sistema

26/07/2024, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/07/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 13:45

Sentença

•16/05/2025, 18:46

Interlocutória

•15/01/2025, 14:08

Interlocutória

•09/09/2024, 16:44

Interlocutória

•02/09/2024, 13:13

Despacho

•31/07/2024, 17:35

14/10/2024, 00:00