Procedimento Comum Cível 0802621-12.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802621-12.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Pinoça - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - 1. Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2. Da prescrição: A presente ação versa sobre pretensão de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT em virtude de lesões sofridas pela autora na ocasião de acidente de trânsito ocorrido em 11/09/2011. Primeiramente, cumpre destacar que o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 03 (três) anos, nos termos da Súmula 405 do STJ, que assim dispõe: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". O prazo prescricional tem início a partir da ciência da invalidez pelo segurado (Súmulas 278 e 573 do STJ). Com efeito, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem da prescrição, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez notória ou naqueles em que o conhecimento anterior esteja provado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Especial,(Resp 1388030/MG), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima tem ciência inequívoco da sua invalidez que, todavia, nos termos do art. 334 do CPC/1973, não pode ser presumida. Assim, a data de emissão de laudo médico atestando a invalidez permanente é considerada como prova do referido conhecimento inequívoco. Demais conjecturas fáticas que levam à presunção deste conhecimento não são aceitas pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, à exceção da invalidez notória em hipóteses como amputação de membros ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. 3. Não se verifica a consumação do lapso prescricional no presente caso uma vez que o laudo médico comprovando o conhecimento inequívoco da invalidez permanente do acidentado foi elaborado em 07/12/2010 (fls. 15) e a demanda ajuizada em 17/01/ 2011. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1014125 RS 2016/0295589-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2017) Não sendo caso de invalidez permanente notória (como amputação de membro) e não existindo prova inequívoca do conhecimento anterior da autora sobre a real característica da sua lesão, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 3. Do boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito: Olaudo de exame de corpo de delito não é documento essencial para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo a requerente se utilizar de outros documentos para embasar suas alegações. Do mesmo modo, o boletim de ocorrência também não é documento essencial para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a eventual invalidez sofrida pela autora. 4. Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirmou que não há interesse de agir em razão da ausência de prévia reclamação administrativa à seguradora. Bem se sabe que o direito de ação não está condicionado ao esgotamento administrativo para o seu exercício. Para que fique caracterizado o interesse de agir, é necessária a verificação do trinômio utilidade-necessidade-adequação. A providência jurisdicional reputa-se útil toda vez que a atividade jurisdicional puder assegurar ao demandante o proveito que espera alcançar. Desse modo, ainda que inexista prévio pleito administrativo, não se afiguraria lícito condicionar que a parte autora ingressasse com a ação judicial somente se ficasse comprovado que provocou o réu na via administrativa porquanto não está a parte autora obrigada a percorrer tal esfera para somente em seguida recorrer ao Judiciário, sob pena de se negar vigência ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Constata-se que no caso existe o interesse de agir, sobretudo quando o jurisdicionado não teve alternativa senão se valer das vias judiciais para a consecução do direito material que reputa ter sido violado, utilizando-se da via adequada à pretensão deduzida. Dessa forma, demonstrado que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, rejeito a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que presente o interesse de agir. 5. Da perícia: Uma vez que as partes pugnaram pela realização de prova pericial, determino a realização de perícia médica. Neste feito será nomeada a Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, e-mail [email protected]. Conforme agenda previamente disponibilizada pela Expert, a perícia fica desde já designada para o dia 25/10/2024, às 10:45h, no prédio do Fórum. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação da Expert e o fato de não residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento. Os honorários serão rateados igualmente entre as partes (CPC, art. 95, caput), já que a perícia foi requerida por ambas as partes, sendo que o pagamento da parte requerida será adiantado (CPC, art. 95, § 1º), enquanto que o da parte requerente será feito pelo Estado de Mato Grosso do Sul (CPC, art. 95, § 3º, II), ficando ressalvado que somente recairá à Fazenda Pública Estadual o ônus desse pagamento na hipótese da beneficiária da assistência judiciária gratuita restar sucumbente na presente demanda (art. 82, § 2° c/c art. 98, § 3°, ambos do CPC). Se a parte requerida restar sucumbente, caberá a esta o dever de arcar com os honorários periciais totais. Havendo concordância com o valor dos honorários, Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0802621-12.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte demandada para depositar em juízo metade dos honorários fixados, no prazo de 10 dias. Após comprovado o recolhimento dos honorários, o cartório deverá entrar em contato com o requerente para intimá-lo da perícia a ser realizada, devendo comparecer munido dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. Também, deverão ser intimados as partes, por seus advogados, e seus assistentes técnicos. Cientifique-se a perita de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias e encaminhe-se-lhe para resposta os quesitos das partes. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos (caso não apresentados), no prazo de quinze dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. A pertinência do pedido de designação de audiência de instrução será analisado após a apresentação do laudo.

05/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(170)