Procedimento Comum Cível 0803014-06.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803014-06.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Milton Leal Ramos Stuber - Ré: Josiane Queiroz da Silva, Tókio Marine Seguradora S.A., Danilo Carvalho Brandão - Intimação das partes do despacho de fl. 451/458: Intimação - ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Alziro Arnal Moreno (OAB 7918MS /), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803014-06.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (i) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (ii) fixo como incontroverso: (a) a ocorrência do acidente; (b) a vigência de contrato de seguro entre os requeridos e a seguradora litisdenunciada; (iii) fixo como pontos controvertidos os seguintes: (a) a dinâmica do acidente; (b) a existência de culpa exclusiva de alguma das partes; (c) a existência de culpa concorrente; (d) se o sinistro acarretou danos morais ao autor; (e) se resultou ao autor incapacidade permanente com redução de sua capacidade laborativa; (f) se positivo, em que grau; (g) se devido o pensionamento mensal ao autor; (h) a existência de danos estéticos e seu valor; (iv) com relação ao ônus da prova, que, nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; (v) as questões de direito relevantes consistem em: o dever de indenizar o ato ilícito (art. 927 do Código Civil; o direito ao pensionamento mensal (art. 950 do Código Civil); a possibilidade de indenização por danos morais (art. 5º, V, da Constituição Federal); bem como à indenização por diminuição de capacidade laborativa (art. 950 do Código Civil. (vi) defiro a realização da perícia; deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial; os honorários do perito judicial serão suportados pela parte que vier a sucumbir; intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado na forma determinada nesta decisão, bem como para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda; após, concorde o Sr. Perito nomeado, vindo aos autos a proposta de honorários e oportunizada a manifestação das partes, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar acerca da proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito Judicial nomeado; concorde ou silente o Estado, desde já tome o cartório providências tendentes à realização da perícia; Oficie-se ao INSS e à Seguradora Líder (DPVAT). constitutivo de seu direito, enquanto que às rés, o ônus de provar existência

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

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Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

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