Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805145-86.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.199,20

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:32

Documento Digitalizado

20/02/2026, 13:31

Documento Digitalizado

13/02/2026, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 19:13

Documento Digitalizado

06/02/2026, 19:12

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:26

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:07

Prazo em Curso

14/11/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:07

Emissão da Relação

11/11/2025, 14:21

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:02

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:02

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:32

Documento Digitalizado

20/02/2026, 13:31

Documento Digitalizado

13/02/2026, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 19:13

Documento Digitalizado

06/02/2026, 19:12

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 19:09

Despacho

•14/02/2025, 20:02

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:26

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:07

Prazo em Curso

14/11/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:07

Emissão da Relação

11/11/2025, 14:21

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:02

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:02

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:12

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 19:46

Expedição em análise para assinatura

23/10/2025, 18:37

Documento Digitalizado

23/10/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 18:31

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 11:02

Transitado em Julgado em data

20/10/2025, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:26

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 16:14

Emissão da Relação

15/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 19:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/09/2025, 19:09

Registro de Sentença

03/09/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:53

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:17

Documento Digitalizado

04/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:44

Prazo em Curso

13/05/2025, 16:48

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:45

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:45

Documento Digitalizado

22/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 20:03

Documento Digitalizado

16/04/2025, 19:56

Documento Digitalizado

16/04/2025, 19:56

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:52

Prazo em Curso

19/02/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

17/02/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 20:02

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805145-86.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Marques Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:02

Prazo em Curso

21/01/2025, 16:54

Emissão da Relação

21/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805145-86.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Marques Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:19

Prazo em Curso

22/11/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 14:28

Emissão da Relação

22/11/2024, 14:27

Documento Digitalizado

22/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:25

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 12:46

Prazo em Curso

18/10/2024, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805145-86.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Marques Dias - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 142/144: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 10.199,20, atualizados até 18.08.2023 (p. 133/134), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:38

Emissão da Relação

02/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/08/2024, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 19:25

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:21

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 08:22

Evolução da Classe Processual

29/01/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 19:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:01

Processo Reativado

22/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/08/2023, 22:51

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 22:34

Transitado em Julgado em data

08/08/2023, 22:33

Prazo em Curso

25/07/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 11:38

Prazo em Curso

14/07/2023, 08:07

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 08:42

Emissão da Relação

13/07/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 19:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2023, 19:25

Registro de Sentença

12/07/2023, 19:25

Expedição de NULL.

12/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2023, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 16:23

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2022, 14:42

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2022, 17:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2022, 08:38

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2022, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 08:47

Emissão da Relação

15/08/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 08:30

Expedição de Carta.

15/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/08/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 19:01

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 21:30

Prazo em Curso

25/03/2022, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 13:00

Emissão da Relação

25/03/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 19:13

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2022, 07:59

Correção de Classe - Entrada

16/03/2022, 07:54

Informação do Sistema

15/03/2022, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/03/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 16:42

Interlocutória

•31/07/2024, 19:25

Despacho

•26/01/2024, 19:58

Sentença

•12/07/2023, 19:25

Sentença (Outras)

•12/07/2023, 13:23

Despacho

•27/01/2023, 19:05

Despacho

•09/08/2022, 19:01

Despacho

•16/03/2022, 19:13