Procedimento Comum Cível 0807232-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807232-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ingrid Vencel da Silva - Réu: Unigran Educacional -...Assim, Intimação - ADV: Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0807232-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Verificando, no mais, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando a pauta da conciliadora/mediadora e a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se Unigran Educacional pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser citado por meio eletrônico (art. 246, inciso V, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Ingrid Vencel da Silva na pessoa de seu patrono, conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Se a parte autora estiver sendo patrocinada pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser pessoal, pelo correio - AR/MP, nela fazendo constar expressamente, além da data, hora e local da audiência de conciliação/mediação e a advertência de que o seu não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Defiro a gratuidade. Às providências. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

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Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

Ato ordinatório praticado

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