Cumprimento de sentença 0809568-25.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809568-25.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alcides Figueiredo Filho Eireli - Me Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Alcides Figueiredo Filho Eireli - Me Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTEMPESTIVIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS APÓS O PRAZO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Na hipótese, os embargos de declaração não foram conhecidos, por serem inadequados. Desta forma, não houve interrupção do prazo recursal para interposição de recurso de Apelação. Recursos não conhecidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809568-25.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

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