Cumprimento de sentença 0800481-69.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.482,25

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

BENICIO LOPES PEREIRA

CPF

Autor

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

CPF

Autor

RAFAELA CRISTOVãO DE ANDRéA

CPF

Autor

VOLMIR ALFONSO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALKER ALEXANDRE ALFONSO DOS SANTOS

OAB/MS 22005·CPF·Representa: Autor

VOLMIR ALFONSO DOS SANTOS

OAB/MS 17697·CPF·Representa: Autor

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

OAB/MS 27146·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CRISTOVAO DE ANDREA

OAB/MS 27007·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 13:15

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:20

Prazo em Curso

04/03/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:39

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:16

Prazo em Curso

12/12/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:52

Todas as movimentações(148)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 13:15

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:20

Prazo em Curso

04/03/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:02

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 13:59

Despacho

•19/11/2025, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:39

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:16

Prazo em Curso

12/12/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

10/12/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 13:07

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:34

Documento Digitalizado

09/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 06:41

Prazo em Curso

22/09/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:43

Emissão da Relação

15/09/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2025, 09:48

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:46

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:30

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:16

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:46

Emissão da Relação

12/06/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 20:24

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:04

Processo Reativado

11/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2024, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

06/12/2024, 07:10

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/11/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:19

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:08

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benicio Lopes Pereira Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Advogado: Volmir Alfonso dos Santos (OAB: 17697/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800481-69.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benicio Lopes Pereira Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Advogado: Volmir Alfonso dos Santos (OAB: 17697/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800481-69.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 17:32

Prazo em Curso

24/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:51

Prazo em Curso

02/09/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800481-69.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (§2º, do art. 1.010, do NCPC). Se o apelado suscitar em contrarrazões as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do NCPC (preliminar de apelação), intime-se o apelante para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias (§2º, do art. 1.009, do NCPC). A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS/TRF3, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo (NCPC, art. 1.010, § 3º).

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:44

Emissão da Relação

27/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de Apelação

26/08/2024, 20:57

Prazo em Curso

06/08/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Benicio Lopes Pereira - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), VOLMIR ALFONSO DOS SANTOS (OAB 17697/MS), Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB 22005/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800481-69.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente os débitos descritos na inicial e, por consequência, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação as dívidas descritas no documento de f. 22; b) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (28.08.2021 - f. 22 - Súmula 54, do STJ), e corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir da sentença, até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

01/08/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:07

Registro de Sentença

25/07/2024, 16:06

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 18:42

Prazo em Curso

11/03/2024, 15:33

Juntada de NULL

06/03/2024, 16:34

Juntada de Mandado

06/03/2024, 16:33

Prazo em Curso

23/02/2024, 17:50

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 17:47

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 14:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:39

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 10:26

Emissão da Relação

05/02/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:44

Prazo em Curso

04/09/2023, 12:44

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 07:41

Emissão da Relação

31/08/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:44

Prazo em Curso

28/07/2023, 18:24

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 07:39

Emissão da Relação

26/07/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 20:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2023, 15:46

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2023, 11:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 20:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/06/2023, 13:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/06/2023, 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2023, 13:14

Prazo em Curso

07/06/2023, 13:47

Expedição de Carta.

06/06/2023, 18:40

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:39

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 13:52

Emissão da Relação

02/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 04:10:00, 2ª Vara.

02/06/2023, 13:46

Prazo em Curso

01/06/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:53

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:12

Prazo em Curso

08/05/2023, 15:33

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:39

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/04/2023, 21:39

Informação do Sistema

11/04/2023, 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/04/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 15:25

Despacho

•22/07/2025, 18:46

Despacho

•10/06/2025, 20:24

Despacho

•22/11/2024, 17:20

Sentença

•25/07/2024, 16:06

Despacho

•02/02/2024, 15:17

Despacho

•24/08/2023, 13:27

Despacho

•01/06/2023, 14:53

Despacho

•01/06/2023, 14:53

Despacho

•02/05/2023, 18:35