Procedimento Comum Cível 0800486-91.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800486-91.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sergio Vieira Dias - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800486-91.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria dos Santos Campos nesta Ação de Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento em face do Banco Bradesco Financiamentos SA. para, revendo o contrato firmado entre as partes, declarar nulas as cláusulas contratuais firmadas que estabeleceram juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado praticado à época em que o contrato foi entabulado, ficando estabelecido que os juros anuais serão de 26,93%, enquanto que os juros ao mês serão de 2,01%, cuja capitalização se dará de forma anual. Estabeleço que o valor efetivamente devido pelo requerente ao requerido seja encontrado por cálculo do contador e, se necessário, através de perícia judicial, extirpando-se da relação jurídica firmada, todos os valores que tenham sido obtidos pela adoção dos índices e fórmulas afastados nesta sentença, descontando-se todos os pagamentos efetuados pelo requerente. Se após o desconto dos valores pagos pelo requerente, for constatado crédito em seu favor e nenhum saldo devedor a ser liquidado, deverá o crédito ser atualizado pelo IGPM a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, para devida restituição de forma simples. Em razão do requerido ter sofrido sucumbência na maior parte de seus pedidos, este ficará condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do ex adverso. Com efeito, levando em consideração os critérios elencados nos incisos do § 2º, do art. 85, do NCPC, como o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa (baixa complexidade devido ao reconhecimento do pedido e julgamento antecipado da lide), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (nove meses), o proveito econômico com a ação e, ainda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

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