Procedimento Comum Cível 0801038-49.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801038-49.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Asturio Ferraz dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I – Intimação - ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS), Camila Baron Schumacher (OAB 28208/MS) Processo 0801038-49.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hiposuficiência; I – Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso (art. 30, do CPC). No caso em comento, é necesária dilação probatória com a realização de perícia médica, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concesão de tutela antecipada neste momento procesual, o que afasta a probabildade do direito invocado pela parte autora. Além diso, o último laudo médico juntado aos autos, datado de 24/06/2024 (f. 104), não atesta qualquer incapacidade do autor. Ademais, o ato de indeferimento do pedido administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitmidade e veracidade, afigurando-se, asim, recomendável o contraditório e a dilação probatória. Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. II - Defiro a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perita judicial na pesoa da Dra. IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Coregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromiso (CPC, art. 46), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro seus honorários no valor de R$ 60,0 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 28, da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado. Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento; IV - Faculta-se às partes a indicação de asistentes técnicos e formulação quesitos no prazo de quinze dias.

05/08/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Todas as movimentações(92)