Procedimento Comum Cível 0802443-74.2016.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802443-74.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cenira Gregória Candelário Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelada: Cenira Gregória Candelário Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se conhece do recurso na parte que o réu apelante requer que a restituição seja de forma simples, eis que a sentença de primeiro grau determinou a restituição dessa maneira. II. Não observados os cuidados necessários quando da contratação de empréstimo, enseja o reconhecimento de fraude, devendo banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ. III. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo a ré comprovado a relação jurídica entre as partes, a justificar as cobranças efetivadas, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora. IV. A instituição financeira ré não comprovou que os contratos foram celebrados pela autora. Dessa forma, como o banco assume os riscos do negócio, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que não observados os procedimentos de segurança afetos à atividade do banco apelante. V. Incontestável a existência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, portanto, no tocante ao dano moral sofrido pela autora, que tem como fonte de renda seus proventos de aposentadoria, é certo que os descontos indevidos mensais, da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição. VI. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. VII. É o caso de manter a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, tendo em vista a autora não recorreu da sentença de primeiro grau para pleitear a devolução em dobro a partir de 30/03/2021, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido da instituição financeira pelo o afastamento da devolução do montante descontado indevidamente. VIII. Devida a correção monetária pelo índice IPCA(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pois é o índice de atualização monetária que deve ser arbitrado, de acordo com a alteração da Lei n.º 14.905/2024. IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios só estão sujeitos à alteração quando se apresentarem insignificantes ou excessivos (Jurisprudência em Teses - Edição n.º 129). No caso, observa-se que o valor fixado pela instância singela não se mostra insignificante ou excessivo a justificar sua alteração nesta instância. X. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e desprovido. XI. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802443-74.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco e deram parcial provimento ao apelo de Cenira, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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