Cumprimento de sentença 0803135-72.2013.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803135-72.2013.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803135-72.2013.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: SOBRINHO E RODRIGUES LTDA, Vera Rodrigues da Silva Alves, Wilson Alves Sobrinho - A parte exequente protocolou petição intermediária (f. 652-653/657) e requereu a realização de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Vieram conclusos. Decido. É certo que a execução está sujeita ao princípio da menor onerosidade possível à luz do artigo 805, "caput", do Código de Processo Civil. A penhora de faturamento é excepcional para não comprometer o princípio da preservação da empresa. E mais, eventual decisão judicial deve ser clara, precisa, eficaz e conter o passo-a-passo da operacionalização da medida no mundo real, sob pena de ser vazia. Isso é necessário porque, em regra, a penhora de faturamento dependerá da interferência de um terceiro na empresa e essa interferência, para ser eficaz, precisa ser delineada corretamente. Quanto ao tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou que é admissível a penhora de percentual de faturamento de empresa, medida constritiva excepcional, cuja aplicação reclama o atendimento aos seguintes requisitos: "a) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução; b) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial" (REsp n. 1.116.287/SP. Ministro Relator: Luiz Fux, 2-12-2009). Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 866, dispõe: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1oO juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2oO juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3oNa penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". No caso em análise, o exequente não demonstrou o esgotamento de todos os meios legais passíveis na busca de bens penhoráveis. Aliás, é ônus da parte exequente diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário os esforços de encontrar bens sujeitos à penhora em nome da parte executada. Cinge-se que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (artigo 2.º do Código de Processo Civil), incumbe à parte exequente diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado. Outrossim, não se vê nos autos nenhum documento que ateste que a empresa executada tem faturamento, ainda que em soma não vultosa. Logo, neste caso concreto, o requerimento de realização de penhora sobre o faturamento da parte executada deve ser indeferido. Por isso, indefiro o requerimento de f. 652-653. No mais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, renove-se a conclusão, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

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