Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803414-79.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/11/2022

Valor da Causa

R$ 6.060,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ANDERSON RAMIRES CHAVES

CPF

Autor

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LEONARDO CHAVES

CPF

Autor

ADRIAO CHAVES

CPF

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LEONTINA CHAVES

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LUIZ CARLOS CHAVES

CPF

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Advogados / Representantes

LEANDRO SAMPAIO PEREIRA

OAB/MS 23465·CPF·Representa: Autor

LEANDRO SAMPAIO PEREIRA

OAB/MS 23465·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

ANDERSON RAMIRES CHAVES

CPF

Autor

LEONARDO CHAVES

CPF

Autor

ADRIAO CHAVES

CPF

Autor

LEONTINA CHAVES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS CHAVES

CPF

Autor

LUIZA CHAVES PEREGRINELLI

CPF

Autor

REGINALDO CHAVES

CPF

Autor

RONALDO CHAVES

CPF

Autor

ROSANGELA CHAVES DIAS

CPF

Autor

ROSELI CHAVES

CPF

Autor

ROSANGELA CHAVES

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JAIR DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAO DE JESUS MOURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA DE BRITO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:08

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

20/09/2025, 01:13

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

22/08/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:23

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:17

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:17

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:32

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:08

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

20/09/2025, 01:13

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:51

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 17:23

Sentença

•01/08/2025, 16:54

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

22/08/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:23

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:17

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:17

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:37

Expedição de Alvará.

06/08/2025, 16:34

Expedição de Alvará.

06/08/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 13:51

Prazo em Curso

06/08/2025, 13:38

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 13:38

Emissão da Relação

06/08/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 16:54

Registro de Sentença

01/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 06:32

Prazo em Curso

10/07/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 18:59

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 13:49

Prazo em Curso

06/03/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:32

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 15:38

Prazo em Curso

27/02/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:22

Emissão da Relação

27/02/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 16:41

Homologado cálculo

20/01/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 12:07

Evolução da Classe Processual

03/12/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 17:46

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/11/2024, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/11/2024, 07:30

Cobrança exaurida no GECOF

09/11/2024, 07:30

Prazo em Curso

07/11/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:15

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adrião Chaves - Intimação - ADV: Vinicius Mendonça de Brito (OAB 11249/MS) Processo 0803414-79.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Fl. 240: Acerca do pedido de habilitação, manifeste-se o Instituto requerido, em 10 dias. Sem prejuízo, o Instituto requerido deverá apresentar cálculo de eventual valor devido, no prazo de 60 (sessenta) dias. Do cálculo, diga a parte exequente, em cinco dias. Em havendo concordância expressa ou tácita, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 18:37

Emissão da Relação

01/10/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:35

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 20:01

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 00:13

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:20

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 14:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:24

Prazo em Curso

05/08/2024, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adrião Chaves - NOTA DO CARTÓRIO: Digam as partes acerca do retorno dos autos da instância superior no prazo de 05 (cinco) dias.NOTA DO CARTÓRIO: Digam as partes acerca do retorno dos autos da instância superior no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Vinicius Mendonça de Brito (OAB 11249/MS), Leandro Sampaio Pereira (OAB 23465/MS) Processo 0803414-79.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:31

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 09:15

Emissão da Relação

01/08/2024, 09:13

Documento Digitalizado

24/05/2024, 14:16

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/05/2024, 14:15

Transitado em Julgado em data

17/05/2024, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2023, 14:48

Documento Digitalizado

31/10/2023, 14:47

Prazo em Curso

28/09/2023, 08:46

Prazo em Curso

25/09/2023, 15:23

Prazo em Curso

25/09/2023, 13:49

Prazo em Curso

22/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2023, 16:08

Prazo em Curso

02/08/2023, 13:24

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:04

Juntada de Ofício

01/08/2023, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:32

Emissão da Relação

31/07/2023, 13:28

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:32

Emissão da Relação

27/07/2023, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:21

Prazo em Curso

26/07/2023, 13:17

Prazo em Curso

26/07/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:04

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:44

Documento Digitalizado

25/07/2023, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:31

Emissão da Relação

24/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2023, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:23

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:28

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:16

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 13:19

Prazo em Curso

14/06/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:48

Registro de Sentença

13/06/2023, 18:48

Julgado procedente o pedido

13/06/2023, 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 06:27:57, 2ª Vara Cível.

13/06/2023, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2023, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2023, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2023, 14:54

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 07:33

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 08:55

Emissão da Relação

17/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 14:18

Processo saneado

14/02/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 01:30:00, 2ª Vara Cível.

13/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2023, 11:32

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.

11/02/2023, 01:17

Juntada de Informações

30/01/2023, 07:25

Prazo em Curso

11/01/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:33

Emissão da Relação

09/01/2023, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

23/12/2022, 10:00

Prazo em Curso

12/12/2022, 11:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2022.

04/12/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 13:09

Expedição de Carta.

24/11/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:44

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 07:30

Prazo em Curso

21/11/2022, 07:30

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:32

Emissão da Relação

17/11/2022, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 15:27

Tutela Provisória

16/11/2022, 15:27

Conclusos para decisão

16/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

15/11/2022, 23:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/11/2022, 23:51

Informação do Sistema

15/11/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

15/11/2022, 02:20

Interlocutória

•20/01/2025, 16:41

Despacho

•19/11/2024, 17:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/11/2024, 16:09

Despacho

•27/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:55

Despacho

•26/07/2023, 17:21

Agravo

•25/07/2023, 14:17

Agravo

•25/07/2023, 14:17

Agravo

•25/07/2023, 14:17

Agravo

•25/07/2023, 14:17

Agravo

•25/07/2023, 14:17

Agravo

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Agravo

•25/07/2023, 14:17

Todos os documentos(84)

Despacho

•18/08/2025, 17:23

Sentença

•01/08/2025, 16:54

Interlocutória

•20/01/2025, 16:41

Despacho

•19/11/2024, 17:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/11/2024, 16:09

Despacho

•27/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:55

Despacho

•26/07/2023, 17:21

Agravo

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Interlocutória

•14/02/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:44

Interlocutória

•16/11/2022, 15:27