Procedimento Comum Cível 0803524-13.2020.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803524-13.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Natalino Estevo Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação declaratória c/c indenizatória, na qual o réu/apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de requerimento probatório essencial, consistente na expedição de ofício para obtenção de extratos bancários referentes à conta vinculada à operação contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de expedição de ofício para obtenção de extratos bancários de conta corrente vinculada à operação contratada configura cerceamento de defesa, tornando imprescindível o retorno dos autos à origem para a produção da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas essenciais ao julgamento da causa, especialmente aquelas que visam esclarecer fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A prova requerida pelo apelante - expedição de ofício à instituição bancária para obtenção de extratos bancários da conta vinculada ao contrato - é pertinente e necessária à justa solução da lide, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva da transferência do crédito ao autor. A ausência dos extratos bancários da conta corrente mencionada compromete a análise da existência de crédito em favor do autor e, consequentemente, a regularidade da contratação, sendo indispensável a produção dessa prova antes da prolação de nova sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, especialmente quando necessária à comprovação da efetivação de contrato, configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803269-54.2017.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 28.03.2021, p. 31.03.2021. TJMS, Apelação Cível n. 0802409-46.2019.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 25.11.2020, p. 29.11.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803524-13.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(21)