Procedimento Comum Cível 0804740-38.2022.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804740-38.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Amidos Yamakawa Agroindustrial Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Apelado: Amidos Yamakawa Agroindustrial Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória de cédula de crédito industrial e determinar a extinção da garantia hipotecária vinculada ao contrato, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso adesivo interposto pelo réu, que pugna pela inversão do ônus da sucumbência e pela manutenção da hipoteca, alegando a distinção entre prescrição da dívida e extinção das garantias. A controvérsia abrange a validade da fixação dos honorários por equidade, a incidência dos prazos prescricionais e a extinção das hipotecas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se a prescrição da cédula de crédito industrial implica na extinção da garantia hipotecária;(ii) verificar a validade da fixação de honorários sucumbenciais por equidade à luz das normas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da cédula de crédito industrial está disciplinada no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, fixando prazo de três anos para pretensão executória. Ultrapassado esse prazo, cessa a força executiva do título, e, como documento particular de confissão de dívida, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança causal. A garantia hipotecária, de natureza acessória, extingue-se com a obrigação principal, conforme art. 1.499, inciso I, do Código Civil. Reconhecida a prescrição do título, não subsiste a hipoteca vinculada. Não há nos autos comprovação de averbação para prorrogação da hipoteca, nos termos do art. 1.485 do Código Civil. Quanto aos honorários advocatícios, o CPC/2015, art. 85, § 8º, autoriza a fixação por apreciação equitativa em causas de baixa complexidade e quando os valores calculados com base no valor da causa resultem exorbitantes. O processo tramitou por pouco mais de um ano, com controvérsia jurídica e fática singela, sem produção de prova além dos documentos juntados. A fixação dos honorários em R$10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso adesivo do réu, que pleiteia a validade da hipoteca por 30 anos e a inversão do ônus da sucumbência, não encontra amparo legal ou fático, considerando a ausência de comprovação de prorrogação do prazo da garantia e a procedência integral dos pedidos autorais. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85, § 11, do CPC, para R$12.000,00 (doze mil reais), em razão do improvimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A prescrição da cédula de crédito industrial implica a extinção da garantia hipotecária vinculada, por sua natureza acessória, salvo comprovação de prorrogação regular da hipoteca. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade é cabível em causas de baixa complexidade e em que o valor da causa resulte em montante exorbitante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 82, § 2º, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 206, § 5º, I, 1.485, 1.499, I; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800099-85.2023.8.12.0012, Rel. Des. João Maria Lós, j. 31.10.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.177.647/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.08.2023. STF, AO 613 ED-segundos-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, j. 08.10.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804740-38.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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