Procedimento Comum Cível 0805990-69.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805990-69.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Augusto Amâncio de Oliveira Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Apelado: Minas Gerais Educação Ltda Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDA - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a negativação indevida, por si só, gera dano moral presumido, no entanto, para o arbitramento do quantum indenizatório deve o julgador sopesar as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau não se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, vez que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a inclusão ilegal decorreu de uma dívida inexistente, sendo certo que conforme declarado pelo autor na inicial, apenas prestou o vestibular na instituição educacional apelada, porém optou por não frequentar o curso, não tendo realizado matrícula ou assinado qualquer contrato. Dessa forma, o quantum atinente aos danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805990-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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