Procedimento Comum Cível 0800063-50.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800063-50.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800063-50.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Rodrigues de Souza - Reqdo: Itaú Seguros S/A - Intimação da r. decisão de fl. 279/280: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Seguros S/A, no qual alega omissão, uma vez que a condenação ao pagamento de seguro em litígio, foi fixado com correção monetária pelo IGPM, quando, nas condições gerais do seguro, restou estabelecido como índice monetário, o IPCA. Requer o acolhimento dos embargos. Devidamente intimada, a parte Embargada deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretende a Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Neste sentido, do TJMS: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas tão somente o inconformismo da parte embargante, os embargos declaratórios não merecem prosperar, dada a inadequação do meio processual escolhido. 3. Diante da ausência dos vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0817854-73.2014.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 13/02/2019, p: 14/02/2019). Ainda que seja possível atribuir-se efeitos infringentes aosembargosde declaração, isto só ocorre, excepcionalmente, quando ao sanar-se omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão apresente-se como consequência necessária. Do exposto, rejeito os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. Int."

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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