Procedimento Comum Cível 0800181-49.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800181-49.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elisangela Aparecida Correa da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), João Otávio Pereira (OAB 441585/SP) Processo 0800181-49.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Elisangela Aparecida Correa da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. ambos qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte demandada, tendo esta inserido no contrato encargos que considera ilegais/abusivos como: tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, além da imposição de contratação de seguro e fixou juros remuneratórios em percentual superior ao ajustado/média de mercado. Diante de tais fatos, requereu a procedência do pedido inicial para revisar o contrato firmado e ser restituídos em dobro dos valores pagos a mais. Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir pela ausência de prévio pedido administrativo. No mérito, defendeu, em suma, a validade do contrato, o qual foi formalizado em respeito as formalidades essenciais, legalidade de suas cláusulas, sem abusividade, e a legitimidade em cobrar os valores relativos às tarifas e demais encargos, não havendo motivo para revisão. Requereu a improcedência do pedido inicial. Houve impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mais, com fulcro no princípio da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485", deixo de analisar a preliminar da falta de interesse e passo a analisar o mérito propriamente dito. No mérito, requer o autor o reconhecimento da abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação, além da imposição de contratação de seguro, e do percentual juros remuneratórios fixados. De início, saliento que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, tratando-se de contrato firmado entre instituição financeira e pessoa física, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal. No entanto, quanto à pretensão autoral, razão não lhe assiste. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM Em relação à alegada abusividade da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, deve ser rechaçada. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos (REsp 1578553-SP) firmou entendimento pela validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê a tarifa de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso em tela, a parte autora alegou de forma totalmente genérica e superficial que os serviços não foram efetivamente prestados. Todavia, não é do que se infere do contrato (fl. 220), dando conta do serviço de avaliação do veículo, além da possibilidade de isenção da taxa de cadastro, caso cumpridos os requisitos expostos à fl. 215. Ademais, não houve impugnação específica sobre supostos valores abusivos cobrados a título de tarifas. Assim, nesse aspecto, impende ressaltar que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas constantes em contratos bancários, nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Deve-se, portanto, ser rejeitado o pedido de declaração de nulidade das tarifas mencionadas. SEGURO PRESTAMISTA. No que pertine à cobrança do seguro, o autor alega ser abusiva por ter sido instituído à revelia do autor, de forme embutida no contrato. No entanto, não merece guarida. Compulsando os autos, verifico que o seguro prestamista foi devidamente contratado, conforme proposta de adesão de fl. 221, em que consta os termos do seguro contratado e o seu valor. Além disso, não constato a presença de cláusula que condicione o consumidor à contratação do financiamento (fl. 214-220). Ainda, o valor cobrado não se revela excessivo, nem enseja desequilíbrio contratual quando comparado ao valor total financiado. Ademais, no seguro prestamista de proteção financeira todas as coberturas são contratadas em favor da parte autora consumidora que, em eventual invalidez permanente total, perda de renda por desemprego involuntário e/ou por incapacidade física e temporária por acidente ou doença, terá quitado o saldo devedor. Assim, não o que falar em fixação unilateral do seguro, já que a parte autora concordou expressamente com as cláusulas contratuais pactuadas. Outrossim, não há qualquer evidência de venda casada, tornando lícita e regular a contratação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO E CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SEGURO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 2. Em consonância com o julgamento do RE nº 1.578.533/SP, a despesa com registro de contrato e taxa de avaliação pode ser cobrada do consumidor desde que o serviço seja efetivamente realizado. 3. Inexistindo comprovação de que para efetuar o empréstimo o consumidor foi obrigado a contratar seguro, não há falar em venda casada. (TJMS. Apelação Cível n. 0802015-90.2019.8.12.0014, Maracaju, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/10/2021, p: 29/10/2021). JUROS No que tange aos juros pactuados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Súmula 596 As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, com a devida comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, não sendo suficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui ainda jurisprudência firme em permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ainda assim, da análise detida dos autos, vê-se que a taxa de juros mensal prevista no contrato é de 1,94% e a anual de 25,94%, o que não indica qualquer abusividade. Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que diferentemente do que aponta a parte autora, a taxa de juros anual efetivamente contratada é 25,94%, e não 33,33%, conforme se vê à fl. 217 dos autos. É que a taxa CET (custo efetivo total), essa sim de 33,33%, não se confunde com taxa de juros, tendo sido criada pela Resolução 3.517/2007 para fins de informação aos clientes de operações de empréstimos e financiamentos sobre todas as taxas, tarifas, seguros e todas as despesas incidentes no contrato. A taxa CET não representa nenhuma cobrança adicional aos serviços usufruídos pelo consumidor, mas tão somente consolida, para fins informativos, todas as tarifas e juros incidentes para o conhecimento acerca do valor total da operação. Assim sendo, não há abusividade quanto à capitalização de juros, nem quanto à taxa de juros anual pactuada. Nesse sentido são os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO - LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos. É permitida a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.7.2000, desde que expressamente pactuado ou superior ao duodécuplo. Dispõe a Súmula 472 do STJ que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Consoante orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)." É válida a cobrança da tarifa seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. (TJMS. Apelação Cível n. 0830074-93.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 24/01/2022, p: 26/01/2022) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA COBRADA PELO BANCO QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO MANUTENÇÃO DOS JUROS COBRADOS CET INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. Confrontando-se as taxas de juros previstas em contrato com a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se a inexistência de abusividade capaz de colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Considerando que o Custo Efetivo Total - CET encontra respaldo legal na Resolução n.º 3.517, de 06 de dezembro de 2007 do Banco Central e se constitui do somatório de todas as despesas decorrentes da operação de crédito (juros remuneratórios, tributos, tarifas administrativas, seguros, dentre outros), não vislumbra qualquer ilegalidade, principalmente no caso dos autos, em que expresso e em destaque o seu percentual no contrato. * (TJMS. Apelação Cível n. 0803682-32.2020.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 12/01/2022, p: 14/01/2022) Diante da ausência de comprovação da abusividade dos valores cobrados e/ou de que os serviços não tenham sido prestados, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do pedido de indenização por danos materiais ou reembolso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Fica a exigibilidade suspensa, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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