Procedimento Comum Cível 0800184-69.2019.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 35.246,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:01

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2026, 21:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 10:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2026, 10:37

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 20:01

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/03/2026, 21:10

14/05/2026, 16:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:01

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2026, 21:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 10:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2026, 10:37

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fidel Gonçales Barrios Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Apelada: Laralice da Rocha Aidar Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Gaze Feiz Aidar Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelada: Margarida da Rocha Aidar Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Diego da Rocha Aidar Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800184-69.2019.8.12.0058 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2024, 16:21

Prazo em Curso

26/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:30

Prazo em Curso

12/09/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fidel Gonsalez Barrios - Ré: Margarida da Rocha Aidar, Laralice da Rocha Aidar - Intimação acerca do recurso de apelação interposto às fls. 693/709. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0800184-69.2019.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:50

Emissão da Relação

10/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2024, 18:55

Prazo em Curso

05/08/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fidel Gonsalez Barrios - Ré: Laralice da Rocha Aidar - Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS), Tathiely Rodrigues Nize (OAB 20099/MS) Processo 0800184-69.2019.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e declaro a resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa, o tempo demandado para o trabalho do profissional e zelo empregado por este. O pagamento da verba sucumbencial, entretanto, deverá permanecer suspenso, conforme disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:49

Emissão da Relação

01/08/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:12

Registro de Sentença

30/07/2024, 14:12

Julgado improcedente o pedido

30/07/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Memoriais

23/04/2024, 22:31

Prazo em Curso

05/04/2024, 12:42

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2024, 07:31

Emissão da Relação

01/04/2024, 06:20

Juntada de Petição de Alegações finais

18/03/2024, 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 07:45:54, 3ª Vara Cível.

27/02/2024, 19:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2024, 09:29

Juntada de NULL

26/02/2024, 09:28

Juntada de Mandado

26/02/2024, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 01:07

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:42

Prazo em Curso

09/02/2024, 18:03

Emissão da Relação

09/02/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:00

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 17:57

Prazo em Curso

08/02/2024, 14:52

Juntada de NULL

06/02/2024, 18:12

Juntada de Mandado

06/02/2024, 18:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 01:30:00, 3ª Vara Cível.

29/01/2024, 17:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 05:06:56, 3ª Vara Cível.

29/01/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:47

Documento Digitalizado

29/01/2024, 16:38

Emissão da Relação

29/01/2024, 16:31

Documento Digitalizado

29/01/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:11

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:14

Juntada de NULL

29/01/2024, 15:13

Juntada de Mandado

29/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 13:02

Prazo em Curso

23/01/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 13:00

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 12:58

Prazo em Curso

18/01/2024, 18:33

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:44

Emissão da Relação

16/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:45

Emissão da Relação

29/11/2023, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:56

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:42

Emissão da Relação

23/10/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 01:30:00, 3ª Vara Cível.

23/10/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:46

Documento Digitalizado

17/10/2023, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 17:19

Decisão de Saneamento e Organização

17/10/2023, 17:19

Conclusos para decisão

09/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:09

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:39

Emissão da Relação

11/01/2022, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:24

Conclusos para decisão

25/10/2021, 11:12

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/10/2021, 16:34

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2021, 16:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2021, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2021, 15:30

Prazo em Curso

06/10/2021, 10:01

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 07:59

Emissão da Relação

04/10/2021, 09:49

Juntada de Ofício

28/09/2021, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 09:43

Juntada de Ofício

31/08/2021, 12:38

Conclusos para decisão

20/08/2021, 14:33

Juntada de Ofício

20/07/2021, 14:23

Informação do Sistema

14/07/2021, 14:44

Prazo em Curso

22/06/2021, 09:35

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:52

Emissão da Relação

18/06/2021, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 21:28

Processo saneado

15/06/2021, 21:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:59

Conclusos para decisão

02/09/2020, 20:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2020, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 11:26

Prazo em Curso

10/06/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 12:13

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 01:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 15:53

Emissão da Relação

29/05/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 17:02

Juntada de Ofício

17/03/2020, 13:47

Conclusos para decisão

09/01/2020, 17:08

Conclusos para decisão

09/01/2020, 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 06:57

Informação do Sistema

11/12/2019, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 19:40

Prazo em Curso

20/11/2019, 17:40

Publicado ato_publicado em 19/11/2019.

19/11/2019, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2019, 09:29

Emissão da Relação

18/11/2019, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 15:17

Juntada de Petição de Réplica

13/11/2019, 10:41

Conclusos para despacho

07/11/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 13:18

Prazo em Curso

23/10/2019, 13:35

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2019, 10:01

Emissão da Relação

21/10/2019, 17:54

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2019, 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 11:09

Prazo em Curso

26/09/2019, 17:53

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/09/2019, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2019, 08:27

Prazo em Curso

19/08/2019, 16:44

Expedição de Carta.

14/08/2019, 16:01

Expedição de Carta.

14/08/2019, 16:01

Expedição de Carta.

14/08/2019, 16:01

Expedição de Carta.

14/08/2019, 16:00

Expedição em análise para assinatura

13/08/2019, 18:52

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 17:47

Publicado ato_publicado em 07/08/2019.

07/08/2019, 01:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 10:51

Autos preparados para expedição

02/08/2019, 18:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2019, 18:05

Emissão da Relação

02/08/2019, 14:28

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2019, 09:30

Autos preparados para expedição

31/07/2019, 16:38

Emissão da Relação

31/07/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2019 02:00:00, Vara Única.

25/07/2019, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 16:31

Despacho de recebimento da inicial

15/07/2019, 16:31

Conclusos para despacho

03/07/2019, 17:47

Informação do Sistema

03/07/2019, 14:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/07/2019, 14:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/07/2019, 14:39

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 14:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2026, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2026, 10:23

Despacho

•06/03/2026, 10:23

Acórdão

•06/03/2026, 10:22

Sentença

•30/07/2024, 14:12

Despacho

•29/01/2024, 16:11

Interlocutória

•17/10/2023, 17:19

Despacho

•14/12/2021, 18:23

Despacho

•27/09/2021, 09:54

Interlocutória

•15/06/2021, 21:28

Despacho

•25/05/2020, 17:02

Despacho

•18/11/2019, 16:00

Despacho

•15/07/2019, 16:31