Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800260-19.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 10:41

Transitado em Julgado em data

25/08/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:07

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:08

Prazo em Curso

05/06/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:52

Emissão da Relação

04/06/2025, 18:28

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 18:28

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 18:28

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:05

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 10:41

Transitado em Julgado em data

25/08/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:07

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:54

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 16:54

Despacho

•14/05/2025, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:08

Prazo em Curso

05/06/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:52

Emissão da Relação

04/06/2025, 18:28

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 18:28

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 18:28

Expedição de Alvará.

04/06/2025, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 07:06

Emissão da Relação

04/06/2025, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 16:54

Registro de Sentença

03/06/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 15:43

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 15:43

Documento Digitalizado

03/06/2025, 15:20

Prazo em Curso

16/05/2025, 06:44

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:56

Emissão da Relação

14/05/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 13:47

Conclusos para decisão

12/05/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:11

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:56

Emissão da Relação

28/04/2025, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:39

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:11

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:42

Juntada de Ofício

25/04/2025, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 01:45

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:00

Prazo em Curso

16/04/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 20:36

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 15:18

Emissão da Relação

15/04/2025, 15:14

Documento Digitalizado

15/04/2025, 15:12

Documento Digitalizado

15/04/2025, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 16:35

Emissão da Relação

14/04/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 14:51

Homologado cálculo

14/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 17:49

Prazo em Curso

30/03/2025, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:12

Prazo em Curso

10/03/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:55

Emissão da Relação

27/02/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:56

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:18

Prazo em Curso

07/02/2025, 14:37

Evolução da Classe Processual

07/02/2025, 14:34

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Kelen Aparecida Domingues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800260-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar memória de cálculo, observando-se a decisão proferida nos autos. Após, diga a parte credora e, não havendo divergência ou permanecendo inerte, expeça-se ofício requisitório, dando-se ciência às partes a respeito da expedição, aguardando-se o pagamento em arquivo provisório. Comunicado o pagamento, façam-me os autos conclusos de imediato.

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

28/01/2025, 13:19

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:28

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:54

Prazo em Curso

29/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelen Aparecida Domingues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota: Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800260-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Intime-se acerca da juntada de ofício.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:00

Emissão da Relação

25/11/2024, 15:45

Juntada de Ofício

22/10/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:06

Prazo em Curso

02/10/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelen Aparecida Domingues - Posto isto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para, reconhecendo sua incapacidade temporária para sua ocupação habitual, condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o auxílio-doença nº 31/640.980.655-1, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, mantido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da perícia realizada e respeitada o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde a data posterior ao da cessação administrativa do benefício, ou seja, 23/11/2022 (f. 35), até a implementação efetiva do mesmo, respeitada a prescrição quinquenal e valores recebidos na esfera administrativa. No tocante aos valores em atraso, deverão ser observados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800260-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 20:06

Emissão da Relação

30/09/2024, 20:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:42

Registro de Sentença

25/09/2024, 15:42

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/09/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:11

Prazo em Curso

20/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelen Aparecida Domingues - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800260-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:22

Emissão da Relação

16/09/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:06

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:41

Prazo em Curso

23/08/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelen Aparecida Domingues - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800260-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

21/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2024, 06:55

Documento Digitalizado

05/08/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelen Aparecida Domingues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a conclusão obtida pelo perito do juízo (f. 87-92), e observado o disposto no art. 129, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800260-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, em igual prazo, manifestar acerca do laudo pericial.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:24

Expedição de Carta.

02/08/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:58

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 15:51

Emissão da Relação

01/08/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:45

Prazo em Curso

04/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 16:38

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 16:38

Prazo em Curso

24/04/2024, 14:54

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:53

Emissão da Relação

19/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 06:55

Documento Digitalizado

17/04/2024, 15:05

Documento Digitalizado

17/04/2024, 13:34

Expedição de Carta.

17/04/2024, 13:21

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 16:41

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:02

Emissão da Relação

04/03/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:40

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:26

Documento Digitalizado

01/03/2024, 13:49

Prazo em Curso

29/02/2024, 19:14

Autos preparados para expedição

20/02/2024, 15:46

Documento Digitalizado

20/02/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 18:53

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:53

Emissão da Relação

05/02/2024, 19:08

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 13:00

Prazo em Curso

02/02/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 16:00

Tutela Provisória

01/02/2024, 16:00

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:54

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:07

Informação do Sistema

31/01/2024, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 14:50

Despacho

•28/04/2025, 17:39

Interlocutória

•14/04/2025, 14:51

Despacho

•13/01/2025, 15:28

Sentença

•25/09/2024, 15:42

Despacho

•13/09/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:03

Despacho

•30/07/2024, 15:11

Despacho

•01/03/2024, 16:40

Interlocutória

•01/02/2024, 16:00