Procedimento Comum Cível 0800353-79.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800353-79.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido Madeira da Silva - Intimação - ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP) Processo 0800353-79.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à realização da revisão do benefício previdenciário recebido pelo autor (NB 151.423.804-4), com o devido recálculo da RMI levando-se em conta o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, consoante decidido na lide trabalhista indicada na exordial, limitados até a data do início do benefício (19/06/2015 - f. 285), observados o teto legal aplicável à espécie, a prescrição quinquenal e os consectários legais fixados na fundamentação supra. O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deverá ser a data do requerimento administrativo (17/11/2023 - f. 17). Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.

05/08/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

Juntada de Petição de Contra-razões

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(70)