Procedimento Comum Cível 0800523-65.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 03:27

Remetidos os Autos para destino.

03/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:16

Juntada de tipo de documento

31/01/2025, 06:51

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 18:03

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 17:59

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 01:50

Expedição de tipo de documento.

19/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Terezinha Ferreira - Intimação da sentença de f. 186 - 188. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800523-65.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 21:09

Todas as movimentações(137)

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 03:27

Remetidos os Autos para destino.

03/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:16

Juntada de tipo de documento

31/01/2025, 06:51

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 18:03

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 17:59

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 01:50

Expedição de tipo de documento.

19/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Terezinha Ferreira - Intimação da sentença de f. 186 - 188. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800523-65.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 18:42

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:38

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 18:38

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 18:38

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 18:36

Recebidos os autos

02/10/2024, 16:28

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Terezinha Ferreira - Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800523-65.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de parte

12/09/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:13

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 01:03

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

20/08/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:24

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

11/08/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Terezinha Ferreira - Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800523-65.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período. Condeno o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ2. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de tipo

01/07/2024, 18:15

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 18:42

Julgado procedente o pedido

17/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 00:12

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de parte

17/11/2023, 16:23

Expedição de tipo de documento.

27/07/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 02:13

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 06:08

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 06:08

Juntada de Petição de tipo

14/07/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:57

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2023, 06:50

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2023, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 08:02

Juntada de Petição de tipo

11/06/2023, 16:35

Expedição de tipo de documento.

10/06/2023, 02:01

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 13:20

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:55

Recebidos os autos

02/05/2023, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2023, 20:10

Decorrido prazo de parte

01/04/2023, 03:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 04:22

Expedição de tipo de documento.

11/01/2023, 00:44

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 16:17

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:42

Juntada de Petição de tipo

20/10/2022, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:32

Juntada de Petição de tipo

16/10/2022, 21:50

Juntada de Petição de tipo

15/08/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:20

Juntada de tipo de documento

01/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:19

Expedição de tipo de documento.

01/08/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 07:44

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 16:43

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 11:29

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 00:01

Expedição de tipo de documento.

24/05/2022, 23:44

Juntada de Petição de tipo

14/05/2022, 12:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:33

Recebidos os autos

09/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2021, 11:06

Expedição de tipo de documento.

13/12/2021, 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2021, 11:04

Expedição de tipo de documento.

13/12/2021, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 09:01

Distribuído por tipo

13/12/2021, 08:50

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 16:28

Sentença

•17/06/2024, 18:42

Despacho

•04/07/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:54

Despacho

•02/05/2023, 06:58

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:42

Despacho

•09/03/2022, 17:05