Procedimento Comum Cível 0800781-98.2023.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800781-98.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Associação Esporte Clube Santa Rita - Réu: Gilmar da Silva, Kevin Costner Rosa da Silva - Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0800781-98.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de "Ação de nulidade de escritura pública, c/c cancelamento de registro imobiliário, c/c pedido de tutela de urgência" proposta pela Associação Esporte Clube Santa Rita contra Gilmar da Silva e Kevin Costner Rosa da Silva, todos qualificados, na qual alega, em resumo, que moveu contra o primeiro requerido os autos n.º 0800603-57.2020.8.12.0025, onde por meio de sentença e acórdão do TJMS foi reconhecida a nulidade da eleição de Gilmar da Silva como presidente da Associação requerente. Ocorre que, mesmo após a publicação das decisões reconhecendo a nulidade da candidatura, o requerido promoveu a doação do imóvel pertencente à Associação Esporte Clube Santa Rita, registrado na matrícula n.º 25.865 do CRI de Bandeirantes – MS, ao segundo requerido, seu filho Kevin Costner Rosa da Silva. E, passados poucos meses da doação, o requerido Kevin Costner Rosada da Silva transferiu o imóvel ao primeiro requerido. Assim, alega que, como o requerido Gilmar Rosa da Silva consta como proprietário do bem, possui o intento de alienar o imóvel, objetivando dilapidar o patrimônio da Associação. Neste sentido, sustenta a nulidade das escrituras públicas, tanto da doação ao segundo requerido, quanto da transferência ao primeiro requerido, pugnando pela sua decretação, e por consequência, o cancelamento das averbações na matrícula do imóvel. Em sede liminar, pugnou pela decretação da indisponibilidade dos bens pertencentes aos requeridos e inalienabilidade do imóvel, com o fito de assegurar o resultado útil do processo. Juntou documentos (p. 16-52). À p. 54, determinação à requerente para correção do valor da causa, juntada de documentos para fins de justiça gratuita e juntada da eleição da representante da Associação. Às p. 55-56, juntada da Ata de eleição de Maria da Conceição Silva Gasparetto como presidente da Associação Esporte Clube Santa Rita, bem como juntada de documentos comprobatórios da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Às p. 71-72, consta decisão indeferindo o pleito da justiça gratuita e reconhecendo a ilegitimidade ativa de Maria da Conceição Silva, porém mantida como representante da Associação Esporte Clube Santa Rita. Às p. 75-77, recolhimento das custas. Em decisão de p. 82-84, foi indeferida a medida liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, mas deferida a tutela cautelar de inalienabilidade do imóvel objeto dos autos. Às p. 85-86, pedido de reconsideração da parte autora no tópico que indeferiu a medida cautelar de indisponibilidade dos bens. Às p. 87-88, manutenção da decisão. Às p. 95-98, reiteração do pedido de reconsideração, baseado em fatos novos. Os requeridos juntaram contestação às p. 118-125, baseada no reconhecimento da anulação judicial da eleição de Gilmar Rosa da Silva, mas defendem a legalidade da doação, sob o argumento de que a transferência foi decidida em assembleia realizada no dia 28.12.2020, momento onde não havia sido publicada a sentença de anulação. Ainda sustentam que a sentença foi dotada de efeito suspensivo, não constando também a atribuição de efeitos "ex tunc". Juntaram documentos (p. 126-132). Às p. 135-139, impugnação à contestação. Intimados para especificarem as provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, conforme p. 143-144. Brevemente relatados. Decido. Primeiramente, é necessário delimitar o objeto dos autos. A parte autora ingressou com os autos objetivando o retorno do imóvel de matrícula n.º 25.865 do CRI local ao patrimônio da Associação Esporte Clube Santa Rita, sendo que após o indeferimento da cautelar de indisponibilidade de bens, apresentou pedido de reconsideração às p. 95-98, sob o argumento de que também houve a doação de dois outros imóveis da Associação, a saber, matrículas n.º 6.762 e 25.866, ambas do CRI de Bandeirantes – MS. Desse modo, como não houve aditamento da inicial para análise das doações destas duas outras matrículas, apenas as transferências verificadas no imóvel de matrícula n.º 25.865 serão analisadas. Para decretação da nulidade da transferência e doação imobiliária, a parte autora sustenta a falta de capacidade do requerido, eis que reconhecida a nulidade das atas que o nomearam à Presidência da Associação Esporte Clube Santa Rita. Em sua defesa, os requeridos argumentaram que a doação realizada à Kevin Costner Rosa da Silva, esteve fundamentada na ata de deliberação do dia 28.12.2020, momento onde não havia nenhuma decisão judicial declarando a nulidade na eleição de Gilmar Rosa da Silva como presidente da Associação. Afirmam, ainda, que a sentença foi dotada de efeito suspensivo, de modo que a declaração de nulidade da eleição apenas teve efeitos "ex nunc" a partir da decisão de segundo grau. Razão assiste à parte autora. Compulsando os autos n.º 0800603-57.2020.8.12.0025, verifica-se que houve o reconhecimento da nulidade das atas nº 58 e 59, que elegeram o requerido Gilmar Rosa da Silva à presidência da Associação Esporte Clube Santa Rita. De começo, é irrelevante o fato de ter constado no dispositivo da sentença a declaração de anulação das atas nº 58 e 59, considerando que foi julgado procedente o pedido, e o pedido alinhavado na inicial do processo foi o de declaração de nulidade das atas. Ademais, a sentença em vários momentos apontou a nulidade das atas, o que também foi acompanhado pelo TJMS (p.33): Lado outro, mesmo que não fosse este o caso, sabe-se que os negócios jurídicos tidos por nulos não são passíveis de confirmação pelas partes, tampouco convalescem pelo decurso do tempo, de modo que não há impedimento à análise de nulidade da escritura pública de doação envolvendo os réus. Superado este ponto, deve ser destacado que, por óbvio o reconhecimento da anulação das atas de eleição nº 58 e 59 repercutiu nos atos praticados posteriormente pelo requerido na qualidade de presidente da Associação. As atas possuem registro de 20.12.2019 e 30.02.2020, conforme p. 45-47 dos autos nº 0800603-57.2020.8.12.0025, e a escritura pública de doação foi lavrada em 10.05.2023, conforme averbação R.01, constante na matrícula à p. 38. A parte ré busca inverter o raciocínio, na tentativa de reconhecer válidos os atos praticados até a decisão de segunda grau, o que está incorreto. Entender de forma contrária comprometeria o funcionamento do próprio instituto da nulidade, pois não há razão de reconhecer nulos somente os atos posteriores à decisão, mormente quando esta reconheceu a nulidade da representação pelo requerido. Neste sentido, colhe-se de caso semelhante julgado pela jurisprudência: "EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES INEXISTENTES. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos jurídicos nulos não são passíveis de confirmação pelas partes, tampouco convalescem pelo decurso do tempo, motivo pelo qual se consagrou em doutrina a imprescritibilidade da declaração de nulidade de negócio jurídico, tese que findou por transformar-se em norma expressa do Código Civil de 2002, em seu art. 169. Prescrição afastada. 2. Comprovada a falsificação da assinatura aposta na procuração utilizada para inclusão da apelada no quadro societário da empresa apelante, violando o plano de existência do negócio, impõe a declaração de inexistência do ato jurídico, na medida exata em que se equipara ao ato nulo. Os atos subsequentes, praticados por procuração nula, em razão do mesmo vício, são nulos de pleno direito. 3. Aplica-se à hipótese o princípio da sucumbência, visto que os apelantes resistiram à pretensão meritória deduzida na inicial e não obtiveram êxito. Recurso de apelação conhecido e desprovido." APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0107150.50.2010.8.09.0006 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, Publicado em 14/08/2019) Como dito, nos autos 800603-57.2020.8.12.0025 foi reconhecida a nulidade das de eleição nº 58 e nº 59, que trataram da eleição de Gilmar da Rosa como presidente (representante) da Associação. Logo, todo ato e negócio jurídico praticado por Gilmar Rosa da Silva a partir de 20.12.2019 (data da primeira ata anulada – nº 58) não tem validade, ante o defeito na representação da Associação. Em análise às disposições do Estatuto da Associação Esporte Clube Santa Rita, juntado às p. 32-40 dos autos n.º 0800603-57.2020.8.12.0025, conforme a previsão contida no artigo 28, do antigo Estatuto, in verbis: "Art. 28 – Compete ao Presidente: a – Presidir as sessões das reuniões." Ainda, no Estatuto mais recente, juntado às p. 126-140 dos referidos autos, há previsão: "Art. 20. As Assembleias gerais decidirão por maioria dos votos presentes, será instalada em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação, meia hora após a primeira com qualquer número, e terá como prerrogativas: § 5º. A Assembleia Geral, de natureza administrativa ainda compete: I – Autorizar o Presidente da AEC SANTA RITA a alienar bens imóveis;" Logo, sem analisar se foram atendidos os requisitos de convocação e se os presentes na referida sessão que autorizou a alienação do imóvel são ou não associados, como foi reconhecida a nulidade da representação da Associação por Gilmar Rosa da Silva, certamente que as disposições contidas na ata de p. 130-132 não subsistem. Outrossim, verifico que o Estatuto autoriza o presidente, após deliberação da Assembleia Geral, alienar os imóveis, mas não dispor em doação. Assim, recorde-se o disposto no Código Civil: "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo." Ora, não houve no Estatuto (ato constitutivo) autorização para doação de bens, de modo que não pode ser aceita a tese dos requeridos de que a doação foi baseada na Ata, que, recorde-se, presidida por pessoa sem poderes de representação, e mais, que não previu a doação dos imóveis, mas sim a alienação. Neste sentido, relembre-se que a Associação é formada pela reunião de pessoas com interesses mútuos, que deliberam nos seus atos constitutivos a forma de gerenciamento da Associação, entre outros assuntos. Com base neste raciocínio, se o Estatuto estabelece os interesses da pessoa jurídica, não é possível aceitar atos que extrapolem as previsões estatutárias. Em casos semelhantes, extraí-se da jurisprudência a nulidade das escrituras públicas, quando inobservado o estatuto social: "APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REVOCATÓRIA. COMPRA E VENDA A PREÇO VIL. FRAUDE. PREJUÍZO AOS CREDORES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIA. PROCURAÇÃO INVALIDADA. PRESERVAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO QUANTO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. I- A AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR TEM POR FINALIDADE TORNAR INEFICAZ OU REVOGAR ATO JURÍDICO PRATICADO ANTES DA FALÊNCIA PARA QUE ENTREM NA MASSA OS BENS INDEVIDAMENTE RETIRADOS DO SEU PATRIMÔNIO. II- IMPOE-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVOCATÓRIA QUE OBJETIVA A ANULABILIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO FIRMADO POR QUEM NÃO DETÉM PODERES PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE EMPRESARIA, MAXIME QUANDO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E OUTORGADA EM DESCONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL. ALEM DISSO, RESTA MACULADA PODERES PARA TANTO, QUICA QUANDO ALIENA BEM IMÓVEL A PREÇO VIL, COM EVIDENTE INTENÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO A CREDORES. III - VERIFICANDO-SE QUE A VONTADE DO AGENTE E LIVRE E CONSCIENTE, MAS AUSENTE DE BOA-FÉ, RESTA CONFIGURADO VICIO SOCIAL, PASSÍVEL DE INVALIDAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. IV- EMBORA O ATO VICIADO CONTINUA COM O DEFEITO PARA O ADQUIRENTE (O ALIENANTE NÃO LHO PODERIA TRANSMITIR SEM ELE), E PRECISO REVER A QUESTÃO A LUZ DOS NOVOS PRINCIPIOS OXIGENADORES DO DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE A LUZ DA BOA-FE OBJETIVA. V- ASSIM, DE ACORDO COM A MELHOR DOUTRINA, DEVE-SE PRESERVAR OS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FE, EM NOME DA SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 1442317192 GOIANIA, Relator: DR(A). DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/01/2010, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 518 de 17/02/2010) "Ação declaratória. Escritura pública de doação. Inobservância à forma estabelecida pelo Estatuto Social da entidade religiosa. Nulidade caracterizada. Verificando-se que a escritura pública de doação de imóveis de propriedade do autor/apelante foi lavrada sem a devida observância às formalidades previstas por seu Estatuto Social, resta caracterizada a nulidade do aludido ato de doação, ao teor dos artigos 166, incisos IV e V e 103, inciso III, todos do Código Civil. Assim, impositiva é a manutenção da sentença recorrida, que reconheceu a nulidade da escritura pública de doação. Remessa necessária conhecida e desprovida." (Remessa Necessária n. 5270794-14.2020.8.09.0013 – TJGO – 01.09.2022). Concluído este primeiro raciocínio, é de mister recordar que para validade dos negócios jurídicos é imprescindível a capacidade do agente (art. 104, I, CC), que não se apresentou quando lavrada a escritura pública de doação aposta na averbação R. 01 da matrícula imobiliária n.º 28.865 (p. 38), ante o vício na representação do doador, a Associação, conforme pontuado nas linhas anteriores. Em consequência do reconhecimento da nulidade da primeira doação do imóvel de matrícula n.º 22.865 do CRI de Bandeirantes, realizada pela Associação para Kevin Costner Rosa da Silva, através da Escritura Pública de Doação lavrada às notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Grande – MS, Lvº 623, fls. 189/191, em 10 de maio de 2023 (p. 38), a segunda doação, realizada por Kevin Costner Rosa da Silva para Gilmar Rosa da Silva, através da Escritura Pública de Doação lavrada as notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Grande – MS, Lvº 626, fls. 23/25, em 03 de julho de 2023 (p. 38), também padece de nulidade. Por fim, ainda registro que segundo o artigo 113 do Código Civil "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Com base nesta premissa, ainda que à sentença seja atribuído como regra o efeito suspensivo, a doação realizada pelo primeiro requerido ao seu filho meses após a publicação da sentença, aliado com o fato de ter sido transferido o imóvel pelo segundo requerido ao primeiro requerido (seu genitor) exatamente no dia que proferida a decisão em segundo grau, evidencia no mínimo a má-fé dos requeridos, eis que já estavam cientes do reconhecimento da nulidade da eleição de Gilmar Rosa da Silva como presidente da Associação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido inicial e declaro, por conseguinte, a nulidade da Escritura Pública de Doação lavrada às notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Grande – MS, Lvº 623, fls. 189/191, em 10 de maio de 2023, assim como a Escritura Pública de Doação lavrada às notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Grande – MS, Lvº 626, fls. 23/25, em 03 de julho de 2023. Em consequência do reconhecimento da nulidade das escrituras, o imóvel retornará à propriedade da Associação Esporte Clube Santa Rita. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, que arbitro em 10% do valor da causa, segundo art. 85, §2º, CPC, porém com a exigibilidade suspensa, ante a concessão dos beneficios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de nosso Estado, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao CRI local para ciência da sentença e cancelamento das averbações (R.01 e R.02), apostas na matrícula imobiliária n.º 25.865. Outrossim, comunique-se o 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Grande – MS, acerca da sentença que declarou nulas as escrituras públicas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

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