Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800905-41.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

LUCIANA ANDRéIA AMARAL CHAVES

CPF

Autor

MARIA JULIA OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA ANDRÉIA AMARAL CHAVES

OAB/MS 17044·CPF·Representa: Autor

TAMARA CAROLINE MERINO DESTRO

OAB/MS 26776·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

22/10/2025, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2025, 08:47

Prazo em Curso

09/09/2025, 17:15

Expedição de Carta.

09/09/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

23/07/2025, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:07

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

22/10/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 15:21

Despacho

•09/09/2025, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2025, 08:47

Prazo em Curso

09/09/2025, 17:15

Expedição de Carta.

09/09/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

23/07/2025, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:33

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.

16/09/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Luciana Andréia Amaral Chaves, Luciana Andréia Amaral Chaves - Assim, acolho a impugnação ofertada, a fim de ordenar a exclusão da cobrança da verba concernente aos honorários do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda, ante o acórdão, que considerou que se trata de sentença ilíquida, bem assim que os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado, deverá a parte autora proceder a precedente liquidação, antes da cobrança de seus honorários. De outro lado, tendo em conta que a parte exequente já se manifestou às fls. 217-221, determino a intimação do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor apresentado em liquidação. Intimem-se. Em seguida, voltem-me. Intimação - ADV: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB 17044/MS) Processo 0800905-41.2019.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:48

Emissão da Relação

01/08/2024, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 17:16

Acolhimento

12/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:18

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 18:56

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:41

Emissão da Relação

04/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2023, 12:04

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 19:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2023.

25/02/2023, 01:56

Prazo em Curso

23/02/2023, 15:18

Evolução da Classe Processual

23/02/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 15:14

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:43

Emissão da Relação

13/01/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2022, 19:54

Outras Decisões

28/11/2022, 19:54

Conclusos para despacho

17/11/2022, 06:38

Processo Reativado

17/11/2022, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 09:48

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:46

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 17:07

Emissão da Relação

14/03/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2021, 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2021, 14:55

Transitado em Julgado em data

24/06/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2020, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2020, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2020.

08/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:45

Prazo em Curso

28/10/2020, 10:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2020.

25/10/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2020, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2020, 11:52

Documento Digitalizado

22/10/2020, 11:51

Emissão da Relação

22/10/2020, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 08:22

Prazo em Curso

24/09/2020, 10:25

Publicado ato_publicado em 23/09/2020.

23/09/2020, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/09/2020, 15:42

Documento Digitalizado

22/09/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:38

Emissão da Relação

22/09/2020, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 13:37

Registro de Sentença

24/08/2020, 13:37

Julgado procedente o pedido

24/08/2020, 13:36

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 06:50

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 08:32

Emissão da Relação

23/06/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 17:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:43

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/04/2020, 12:37

Documento Digitalizado

06/04/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2020, 12:21

Emissão da Relação

06/04/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:11

Conclusos para decisão

08/08/2019, 17:38

Juntada de Petição de Réplica

06/08/2019, 21:55

Prazo em Curso

16/07/2019, 16:12

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2019, 08:22

Emissão da Relação

12/07/2019, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2019, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/07/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:42

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2019, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2019, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 10:16

Prazo em Curso

05/06/2019, 16:15

Prazo em Curso

20/05/2019, 16:05

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 08:17

Emissão da Relação

16/05/2019, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2019, 12:06

Prazo em Curso

09/05/2019, 10:52

Juntada de NULL

06/05/2019, 16:50

Juntada de Mandado

06/05/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 16:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.

24/04/2019, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2019, 08:02

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 15:06

Emissão da Relação

22/04/2019, 14:07

Prazo em Curso

22/04/2019, 14:07

Documento Digitalizado

22/04/2019, 14:07

Expedição de Carta.

22/04/2019, 14:03

Expedição de Carta.

22/04/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2019, 14:01

Prazo em Curso

22/04/2019, 14:00

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2019, 17:34

Tutela Provisória

17/04/2019, 17:34

Recebidos os Autos do NAT

08/04/2019, 15:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 09:13

Conclusos para despacho

05/04/2019, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2019, 07:47

Informação do Sistema

04/04/2019, 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2019, 16:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/04/2019, 15:35

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 15:34

Despacho

•14/03/2025, 10:52

Interlocutória

•23/04/2024, 17:16

Interlocutória

•28/11/2022, 19:54

Sentença

•24/08/2020, 13:37

Despacho

•23/03/2020, 14:17

Interlocutória

•17/04/2019, 17:34