Procedimento Comum Cível 0802203-29.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802203-29.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Manoel Messias Moreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - 1. Em contestação (fls. 96/126), o banco requerido alegou carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa. Contudo, o E. TJMS sedimentou a orientação no sentido da prescindibilidade de comprovação de prévio requerimento na via administrativa, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSUBSTANCIA EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento. Obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pelo que se vislumbra dos autos, a procuração ad judicia foi firmada pela parte Autora. Além disso, nota-se que referida procuração vem datada de 01.03.2021, ao passo que a demanda proposta em 27.05.2021. Não obstante o evidente zelo com que o Magistrado tratou a presente demanda, mostrou-se, por ora, desnecessária a exigência de que seja apresentada nova procuração atualizada com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, porquanto a que está nos autos é atual. A Lei Processual Civil, no seu art. 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente em relação aos documentos que instruem o feito, que podem ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal. Diante desse cenário, considerando-se a desnecessidade de procuração outorgada por instrumento público ou com reconhecimento de firma e não havendo indício de afronta ao princípio da boa-fé processual, entende-se que a sentença deve ser anulada para prosseguimento da demanda. Recurso conhecido e provido. Configurado o interesse de agir e afastada a inépcia da inicial. A C Ó R D Ã O Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO) Processo 0802203-29.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800518-98.2022.8.12.0058, Coronel Sapucaia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/09/2023, p: 02/10/2023) 2. O réu arguiu a prescrição, com fundamento no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil ou a decadência, nos termos do art. 178, II do Código Civil. A presente hipótese é de demanda intentada por consumidor consistente em aquisição de cartão de crédito consignado 'BMG CARD', na qual alega jamais ter contratado. Desse modo, o prazo da prescrição é aquele estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que determina ser de 05 (cinco) anos o lapso temporal para exercício do direito de ação para reparação de danos por fato do produto ou do serviço, cuja contagem tem início a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Segundo a orientação firmada pelo TJMS no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, em tais casos, o termo inicial deve corresponder à data do último desconto indevido. Considerando que os descontos tiveram início em 19/11/2015 (desconto da primeira parcela) e o desconto das parcelas continuam a ser efetivados até a data da distribuição da presente ação, conforme informa o autor na inicial, não há que se falar em prescrição, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida. Portanto, rejeito a prejudicial arguida. 3. Intimados a especificarem provas, a parte requerida requereu a produção de prova documental com a expedição de ofício aos Bancos Bradesco e Itaú para confirmação se o crédito disponibilização foi sacado pelo autor e a produção de prova testemunhal com o depoimento pessoal do autor (fls. 252/253) e a parte autora quedou-se silente (fl. 254). A parte requerida manifestou-se ainda às fls. 255/259. Em vista das ponderações apresentadas, atendo o requerimento formulado pela banco requerido para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Designo audiência de instrução para o dia 22 de outubro de 2024, às 15h30. Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo-a que se não comparecer na audiência, ou se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Intimem-se e expeça-se o necessário. Expeça-se ofício ao Banco Itaú, solicitando o envio do comprovante de saque relativo a ordem de pagamento de fl. 245, no prazo de 10 dias.

05/08/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(113)