Cumprimento de sentença 0803884-44.2017.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803884-44.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Aroldo de Moura Pereira - 1. Em atenção à manifestação de fls. 277-280, destaco que o PREVJUD é um serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Poder Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o site do CNJ, o serviço foi "desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal". Com efeito, embora todos os tribunais, incluindo os da Justiça Estadual e os da Justiça do Trabalho, possam consultar informações previdenciárias por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), na hipótese dos autos não tem utilidade a consulta pretendida, na medida em que a descoberta de verbas previdenciárias em benefício do devedor não tem o condão de satisfazer o crédito almejado, pois absolutamente impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC. 2. Ademais, a exequente formulou pedido de expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados),e ao INSS, no intuito de verificar vínculo empregatício, para que a penhora recaia sobre porcentagem de salário. Entretanto, nas pesquisas realizadas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud), não foram localizados bens em nome do devedor, de forma que não pode este juízo, já assoberbado por demais, expedir ofícios sem qualquer respaldo, a fim de buscar informações que devem ser perquiridas pela parte autora. Nesses termos, Intimação - ADV: Joao Dourado de Oliveira (OAB 2495/MS), ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS) Processo 0803884-44.2017.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Reqte: Shark Tratores e Peças LTDA - indefiro o requerimento de fls. 277-280. 3. Frente à ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC. 4. Nada sendo requerido no prazo ânuo acima assinalado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, consoante disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do CPC. 5. Acaso haja o arquivamento dos autos, adicione-se pendência junto ao SAJ com a indicação da data de consumação da prescrição, devendo, após atingida referida data, os autos serem desarquivados e realizada sua conclusão para prolação de sentença extintiva, independente de nova intimação das partes. 6. Registre-se que, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer tempo, antes de consumado o prazo prescricional, se forem encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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