Procedimento Comum Cível 0830256-50.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0830256-50.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joaquim Pedro de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Inexistem preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, ainda, inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou, pois, o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos A controvérsia, fixada com auxílio das partes em manifestações de fls. 821/823 e 824/829, cinge-se em saber: - Como se deu a dinâmica dos fatos narrados na inicial? - Os cheques objetos do feito foram assinados por Joaquim Pedro de Oliveira? - Os cheques objetos do feito foram devidamente emitidos? Os mesmos foram devidamente compensados pelo réu? - O autor Joaquim Pedro de Oliveira firmou contrato de capitalização, seguro cheque protegido e/ou autorizou débito em conta-corrente referente a despesas com cópias e/ou segunda via de documentos? - Houve conduta ilícita da ré? Qual? - A situação gerou dano moral ao autor? Qual? - A situação gerou dano material ao autor? Qual? Das Provas Da Prova Oral/Testemunhal Quanto ao pedido de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas formulado pelo réu às fls. 824/829, postergo a análise do mesmo para quando da homologação do laudo de perícia comparativa grafotécnica. Da Prova Contábil A parte autora requer a produção de perícia contábil, no afã de apurar todas as taxas, juros e despesas cobradas indevidamente do requerente, assim como título de capitalização não contratado, e restituição dos valores debitados na conta corrente do requerente, referente ao seguro cheque protegido. O pleito não comporta acolhimento, uma vez que o pedido inicial da parte autora é, in verbis: [...] III - Seja o requerido condenado a indenizar os valores debitados na conta corrente do requerente, referentes ao contrato de capitalização que não foi expressamente contratado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. IV - Seja o requerido condenado a indenizar os valores debitados na conta corrente do requerente, referentes ao seguro cheque protegido, também não contrato, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. V - Seja o requerido condenado a indenizar os valores debitados na conta corrente do requerente, referentes as despesas com copias e/ou segunda via dos documentos e demais taxas, que foram cobradas indevidamente do requerente. [...] - destacou-se (fl. 24/25) Deste modo, a parte autora não reconhece a contratação de contrato de capitalização, seguro cheque protegido e débitos referente a despesa com cópia e segunda vida de documento e demais taxas, sendo que a produção de perícia contábil para apurar todas as taxas, juros e despesas cobradas da parte autora é desnecessária para o julgamento do mérito. Portanto, nos termos do art. 370 do CPC, Intimação - ADV: Hugo Lendro Dias (OAB 4227/MS), Lilian Huppes (OAB 13306B/MS), Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB 97964/RJ) Processo 0830256-50.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de produção de prova contábil requerida pela parte autora às fls. 821/823. Da Prova Documental A parte autora em manifestação de fls. 821/823 requer que a ré apresente requisição de cheques, contratos firmados entre as partes referente a seguro e capitalização e histórico de aplicações financeiras, deste modo, defiro o pedido formulado pela parte autora para o fim de, aplicando-se o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), determinar que a empresa ré, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com o ônus decorrente de sua omissão, junte aos autos os documentos solicitados às fls. 821/823, quais sejam: a) cópia das requisições de cheques com identificação de quem recebeu as cártulas durante o período compreendido entre agosto/2017 a junho/2018; b) todos os contratos firmados entre as partes, especialmente aqueles que se referem a seguro e capitalização; c) todos os contratos firmados entre as partes, especialmente aqueles que se referem a seguro e capitalização; e d) histórico de todas as Aplicações Financeiras realizadas pelo autor desde a data do investimento inicial. Juntados referidos documentos, intime-se a parte autora no prazo de 15 dias. Da Prova Comparativa Grafotécnica Defiro o pedido de produção de prova pericial comparativa grafotécnica, a ser realizada em todas as assinaturas dos cheques juntados na inicial com a assinatura de fl. 37, conforme requerido pelo autor às fls. 354/355. Assim, considerando que o exame pericial comparativo grafotécnico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se os cheques impugnados, foram ou não realizados (assinados) pela parte autora, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado, a qual correrá às expensas da parte requerida, pois esta passa a ser a maior interessada no esclarecimento da questão, já que esse ônus lhe pertence. Tendo havido a inversão do ônus da prova, passa a ser do interesse do banco réu ilidir a presunção estabelecida em favor da parte autora, sob pena de, ao final, ser julgada procedente a pretensão inicial; logo, se não tem interesse na prova, e consequentemente ela não seja realizada, é bem provável que o pedido seja acolhido no mérito. A este respeito, aliás, transcrevo os argumentos do Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 466.604/RJ, em hipótese idêntica à versada nestes autos:...Data venia, com razão, em parte. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumirse-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Quer dizer, a realização da prova pericial é do interesse do banco, que deve provar - em face da inversão do ônus da prova - a exigibilidade do seu crédito. (Destaquei.) Nada obstante a redistribuição do ônus da prova não implicar necessariamente na inversão do seu custeio, fica a cargo da instituição requerida antecipar os valores, sob pena de sofrer as consequências, ainda que indiretas, pela não produção da perícia, isto porque é a maior interessada no seu resultado em caso de a validade da assinatura no contrato vier a ser proclamada com base em outros meios de prova. Deste modo, para produção da prova pericial comparativa grafotécnica, vez que Joaquim Pedro de Oliveira veio a óbito (certidão de óbito de fl. 362), nomeio o perito judicial representante da Evoll Engenharia (CNPJ nº 02.944.049/0001-28), com endereço à Rua Tenente Valdevino, n. 420, CEP: 79020-090, Centro, nesta capital, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado através do e-mail: [email protected] para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Intimem-se as partes para que, em um prazo de 15 dias (art. 465), apresentem seus quesitos, bem como, querendo, indiquem assistente técnico, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, diante do que restou decidido acima, intime-se o requerido para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de arcar com as consequências de sua não produção. Com a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização do exame pericial visando a coleta do material, devendo o Cartório intimar as partes para comparecimento ao ato, se necessário. Após, concedo ao perito judicial o prazo de 30 (trinta) dias, para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo objeção ao laudo pericial, desde já determino a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais. No mais, nos termos do disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

05/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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