Cumprimento de sentença 0038248-18.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2006

Valor da Causa

R$ 27.060,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

LIVERCIDIO GONCALVES DA SILVA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA

CNPJ

Reu

AD ASTRA PER ASPERA INDUSTRIA GRAFICA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - LEILOES JUDICIAIS PLANALTO- CONCEICAO MARIA FIXER

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

HILDA PRISCILA CORREIA ARAÚJO

OAB/MS 16597·CPF·Representa: Réu

LAURA ESTER DANTAS LOPES

OAB/MS 16076·CPF·Representa: Réu

SERGIO ADILSON DECICCO

OAB/MS 4786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 02:45

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:46

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:50

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:10

Documento Digitalizado

04/03/2026, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:41

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 15:03

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 14:59

Emissão da Relação

03/03/2026, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:57

Todas as movimentações(511)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 02:45

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:46

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 17:16

Despacho

•10/02/2025, 16:04

05/03/2026, 07:50

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:10

Documento Digitalizado

04/03/2026, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:41

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 15:03

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 14:59

Emissão da Relação

03/03/2026, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2025, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:08

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2025, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2025, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2025, 18:46

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:45

Juntada de Ofício

15/08/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:35

Emissão da Relação

28/07/2025, 18:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2025, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2025, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2025, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:49

Prazo em Curso

14/03/2025, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2025, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2025, 17:39

Emissão da Relação

19/02/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

12/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:04

Juntada de Ofício

31/01/2025, 14:46

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:22

Juntada de Ofício

24/01/2025, 14:20

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:21

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 16:32

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 10:41

Autos preparados para expedição

15/11/2024, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:47

Prazo em Curso

24/10/2024, 14:12

Prazo em Curso

04/10/2024, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2024, 09:37

Prazo em Curso

19/09/2024, 20:21

Documento Digitalizado

17/09/2024, 18:18

Documento Digitalizado

16/09/2024, 13:32

Juntada de Ofício

16/09/2024, 13:28

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:28

Documento Digitalizado

13/09/2024, 19:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2024, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:37

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 14:12

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 14:12

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2024, 13:42

Emissão da Relação

12/09/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:48

Prazo em Curso

06/08/2024, 09:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2024, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Adilson de Cicco (OAB 4786A/MS), Laura Ester Dantas Lopes (OAB 16076/MS), Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS) Processo 0038248-18.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Livercídio Gonçalves da Silva - Exectdo: Construtora Degrau Ltda - Quanto do calculo de f. 312, manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2024, 14:30

Emissão da Relação

01/08/2024, 14:29

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

29/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2024, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2024, 15:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2024, 15:29

Emissão da Relação

04/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 15:22

Prazo em Curso

25/06/2024, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:48

Prazo em Curso

18/06/2024, 20:17

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

08/04/2024, 08:15

Prazo em Curso

08/04/2024, 08:15

Proferida decisão interlocutória

19/03/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 17:33

Conclusos para despacho

16/02/2024, 18:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2023, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2023, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 08:30

Prazo em Curso

03/10/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2023, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 17:24

Emissão da Relação

29/09/2023, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:15

Conclusos para despacho

05/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2023.

01/07/2023, 02:44

Documento Digitalizado

23/06/2023, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2023, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2023, 16:33

Prazo em Curso

05/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:07

Prazo em Curso

05/06/2023, 13:18

Prazo em Curso

05/06/2023, 13:18

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 07:36

Expedição de Carta.

01/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 15:17

Expedição em análise para assinatura

01/06/2023, 15:17

Emissão da Relação

01/06/2023, 15:16

Prazo em Curso

25/05/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 19:05

Juntada de Mandado

11/05/2023, 19:05

Juntada de NULL

11/05/2023, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:54

Juntada de Ofício

07/03/2023, 15:05

Prazo em Curso

06/03/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/02/2023, 12:30

Documento Digitalizado

10/02/2023, 14:03

Documento Digitalizado

10/02/2023, 14:03

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 15:13

Expedição em análise para assinatura

09/02/2023, 13:10

Expedição em análise para assinatura

08/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:44

Prazo em Curso

02/02/2023, 17:25

Prazo em Curso

31/10/2022, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2022, 09:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2022, 09:37

Prazo em Curso

26/09/2022, 07:10

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2022, 08:12

Emissão da Relação

22/09/2022, 08:12

Juntada de Ofício

21/09/2022, 14:18

Prazo em Curso

19/07/2022, 07:06

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:06

Prazo em Curso

18/07/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:38

Expedição em análise para assinatura

18/07/2022, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:32

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 18:36

Expedição em análise para assinatura

15/07/2022, 16:20

Emissão da Relação

15/07/2022, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 10:02

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:22

Prazo em Curso

20/06/2022, 11:18

Recebidos os autos

09/05/2022, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/05/2022, 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação

09/05/2022, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 19:08

Prazo em Curso

17/03/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 08:45

Prazo em Curso

09/02/2022, 08:36

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

07/02/2022, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2022, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2022, 10:37

Prazo em Curso

20/01/2022, 06:46

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2022, 09:49

Emissão da Relação

18/01/2022, 09:48

Juntada de Ofício

14/01/2022, 19:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:24

Prazo em Curso

16/11/2021, 13:34

Recebidos os autos

08/11/2021, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

08/11/2021, 14:49

Realizado Cálculo de Liquidação

08/11/2021, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:37

Prazo em Curso

29/09/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 18:15

Conclusos para despacho

14/07/2021, 21:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2021, 17:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2021, 21:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 22:19

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2021, 22:19

Recebidos os autos

07/07/2021, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

07/07/2021, 14:38

Realizado Cálculo de Liquidação

07/07/2021, 14:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2021, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/05/2021, 15:15

Publicado ato_publicado em 24/05/2021.

24/05/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2021, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2021, 13:25

Emissão da Relação

21/05/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 16:41

Conclusos para despacho

13/11/2020, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2020, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 01:43

Documento Digitalizado

12/03/2020, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2020, 11:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2020, 20:54

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 16:25

Recebidos os autos

05/03/2020, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

05/03/2020, 16:07

Realizado Cálculo de Liquidação

05/03/2020, 15:58

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2020, 07:38

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 02/03/2020 02:31:32 5ª Vara Cível.

02/03/2020, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2020, 14:29

Emissão da Relação

02/03/2020, 14:28

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2020.

20/02/2020, 14:15

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

06/11/2019, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2019, 07:42

Emissão da Relação

04/11/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:44

Autos preparados para expedição

07/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 15:01

Publicado ato_publicado em 26/07/2019.

26/07/2019, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2019, 07:36

Emissão da Relação

25/07/2019, 13:16

Documento Digitalizado

10/05/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 17:41

Autos preparados para expedição

28/09/2018, 16:39

Prazo em Curso

12/09/2018, 13:30

Documento Digitalizado

12/09/2018, 10:23

Documento Digitalizado

12/09/2018, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2018, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2018, 10:20

Publicado ato_publicado em 11/09/2018.

11/09/2018, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2018, 14:33

Emissão da Relação

10/09/2018, 14:33

Autos preparados para expedição

06/09/2018, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2018, 17:37

Proferida decisão interlocutória

21/08/2018, 17:37

Juntada de Informações

18/07/2017, 16:42

Conclusos para despacho

15/05/2017, 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 17:51

Documento Digitalizado

12/04/2017, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2017, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2017, 11:30

Prazo em Curso

05/04/2017, 15:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2017.

04/04/2017, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 19:11

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2017, 19:11

Emissão da Relação

03/04/2017, 19:11

Juntada de Mandado

03/04/2017, 19:05

Juntada de NULL

07/03/2017, 14:01

Juntada de NULL

06/02/2017, 23:03

Juntada de NULL

06/02/2017, 22:58

Juntada de Informações

09/12/2016, 13:03

Prazo em Curso

22/11/2016, 13:27

Expedição de Mandado.

21/11/2016, 18:43

Expedição em análise para assinatura

21/11/2016, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 14:26

Publicado ato_publicado em 10/11/2016.

10/11/2016, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2016, 12:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2016, 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2016, 09:49

Expedição em análise para assinatura

09/11/2016, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2016, 14:19

Emissão da Relação

09/11/2016, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2016, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 18:45

Conclusos para despacho

24/10/2016, 15:36

Documento Digitalizado

21/10/2016, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2016, 10:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2016, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 19:10

Juntada de Informações

17/10/2016, 22:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2016, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2016, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 12:35

Conclusos para despacho

18/08/2016, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2016, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2016, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2016, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 18:06

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2016, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 09:00

Prazo em Curso

02/08/2016, 18:16

Publicado ato_publicado em 29/07/2016.

29/07/2016, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2016, 12:25

Emissão da Relação

28/07/2016, 15:32

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 15:29

Documento Digitalizado

28/07/2016, 15:29

Juntada de Mandado

28/07/2016, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 15:28

Juntada de NULL

18/07/2016, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 07:11

Juntada de Ofício

24/05/2016, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2016, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2016, 16:34

Prazo em Curso

24/05/2016, 15:23

Prazo em Curso

24/05/2016, 14:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2016.

23/05/2016, 20:41

Expedição de Mandado.

23/05/2016, 17:34

Expedição em análise para assinatura

23/05/2016, 16:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2016, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2016, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2016, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2016, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2016, 16:02

Emissão da Relação

20/05/2016, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2016, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 13:25

Conclusos para despacho

15/02/2016, 16:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2015, 16:37

Documento Digitalizado

11/12/2015, 07:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2015, 07:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2015, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2015, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2015, 16:51

Prazo em Curso

16/11/2015, 15:17

Publicado ato_publicado em 16/11/2015.

16/11/2015, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2015, 12:41

Emissão da Relação

12/11/2015, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2015, 23:38

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 23:37

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/11/2015, 09:15

Conclusos para decisão

01/09/2015, 13:38

Conclusos para despacho

29/07/2015, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2015, 13:40

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/07/2015, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2015, 17:07

Documento Digitalizado

02/07/2015, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2015, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2015, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2015.

29/06/2015, 17:04

Prazo em Curso

10/06/2015, 15:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.

10/06/2015, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2015, 12:36

Emissão da Relação

08/06/2015, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2015, 13:19

Despacho de recebimento da inicial

08/06/2015, 13:19

Conclusos para despacho

11/03/2015, 16:07

Publicado ato_publicado em 11/03/2015.

11/03/2015, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2015, 12:41

Emissão da Relação

09/03/2015, 17:39

Expedição de Certidão.

13/02/2015, 17:17

Processo convertido em eletrônico

13/02/2015, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2015, 16:48

Processo Desarquivado

13/02/2015, 16:48

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

13/02/2015, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2015, 15:51

Recebimento pelo Arquivo

01/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2011, 12:00

Arquivo Geral - com CDA

15/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/07/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2011.

29/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

08/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

19/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

18/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/05/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

12/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2011.

07/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/04/2011, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

05/04/2011, 12:00

Expedição de Carta.

05/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/04/2011, 12:00

Transitado em Julgado em data

28/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2011.

27/01/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

25/01/2011, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/12/2010, 12:00

Registro de Sentença

16/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2010.

04/11/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

03/11/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

27/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2010.

29/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2010.

29/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

24/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2010, 12:00

Emissão da Relação

24/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2010, 12:00

Conclusos para julgamento

06/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

11/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

07/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

09/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2008, 12:00

Conclusos para Sentença

08/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2008, 12:00

Conclusos para Sentença

29/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

16/05/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

14/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2008, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

19/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/01/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

06/12/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/08/2006, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

29/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

25/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/08/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/08/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2006, 12:00

Despacho

•10/09/2024, 17:05

Interlocutória

•19/03/2024, 17:33

Despacho

•18/09/2023, 18:57

Despacho

•09/05/2023, 14:54

Despacho

•15/07/2022, 10:11

Despacho

•10/09/2021, 16:02

Despacho

•22/02/2021, 16:42

Interlocutória

•21/08/2018, 17:37

Despacho

•03/11/2016, 18:45

Despacho

•12/09/2016, 12:35

Despacho

•19/05/2016, 13:25

Interlocutória

•11/11/2015, 23:38

Despacho

•08/06/2015, 13:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/01/2026, 17:16

Despacho

•10/02/2025, 16:04

Despacho

•10/09/2024, 17:05

Interlocutória

•19/03/2024, 17:33

Despacho

•18/09/2023, 18:57

Despacho

•09/05/2023, 14:54

Despacho

•15/07/2022, 10:11

Despacho

•10/09/2021, 16:02

Despacho

•22/02/2021, 16:42

Interlocutória

•21/08/2018, 17:37

Despacho

•03/11/2016, 18:45

Despacho

•12/09/2016, 12:35

Despacho

•19/05/2016, 13:25

Interlocutória

•11/11/2015, 23:38

Despacho

•08/06/2015, 13:19

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2015, 17:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2015, 17:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/02/2015, 17:14