Procedimento Comum Cível 0800010-77.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800010-77.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Erasmo Soares Farias Advogado: Jorge Severino (OAB: 19052/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelação Cível nº 0800010-77.2024.8.12.0028 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos etc. Cumpra-se o acórdão de f. 141-149. Oportunamente, retornem a origem. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Erasmo Soares Farias Advogado: Jorge Severino (OAB: 19052/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROSE DE JOELHO - IMPLANTE DE PRÓTESES OU REALINHAMENTO DE OSSOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - DESDE 02/2023 HÁ LANÇAMENTO NO SISREG - TEMA 1033 - ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT (f. 20-24), o procedimento solicitado tem padronização pelo SUS, através do SIGTAP 04.08.05.006-3 - artroplastia total primária do joelho. Todavia, o Estado e o Município de Nioaque - MS são responsáveis pelo atendimento ao paciente. Consoante parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT (f. 20-24), não há dados clínicos que indiquem risco iminente à vida do autor, porém Acórdão - Apelação Cível nº 0800010-77.2024.8.12.0028 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli trata-se de doença crônica, devendo ser priorizado para restabelecimento das atividades de vida diária, sendo os requeridos os responsáveis pelo atendimento. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), por força de decisão judicial, deve observar os valores previstos na Tabela do SUS ajustada pelo Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR), conforme a tese fixada pelo Tema 1033 do STF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Erasmo Soares Farias Advogado: Jorge Severino (OAB: 19052/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800010-77.2024.8.12.0028 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Erasmo Soares Farias Advogado: Jorge Severino (OAB: 19052/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800010-77.2024.8.12.0028 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/12/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erasmo Soares Farias - intimação para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Intimação - ADV: Jorge Severino (OAB 19052/MS) Processo 0800010-77.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:08

Documentos

Sentença

•01/09/2024, 09:04

Despacho

•01/08/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Erasmo Soares Farias - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Nioaque - Superada a fase postulatória (com a petição inicial, contestação e impugnação à contestação), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova; c) No caso das testemunhas, já deverá a parte apresentar nesse prazo (10 dias) o respectivo rol, que deverá estar acompanhado do nome completo da pessoa a ser ouvida, o seu endereço, número de telefone celular, bem como, sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Caso o rol já tenha sido apresentado com a petição inicial/contestação/impugnação, ele deverá ser ratificado, com a indicação do fato a ser provado, a fim de apurar a verdadeiramente necessidade de designação de audiência de instrução; d) Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC 2015). Portanto, devem as partes indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC 2015). Após, conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado. Às providências e intimações necessárias. Nioaque, datado eletronicamente. Intimação - ADV: Jorge Severino (OAB 19052/MS) Processo 0800010-77.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erasmo Soares Farias - intimação para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Intimação - ADV: Jorge Severino (OAB 19052/MS) Processo 0800010-77.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

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