Procedimento Comum Cível 0800186-96.2019.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MAICON DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FERNANDO COUTINHO PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA

OAB/MS 5607·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:50

Decorrido prazo de parte

15/01/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:34

Expedição de tipo de documento.

27/10/2024, 03:52

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 18:33

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 13:20

Expedição de tipo de documento.

11/08/2024, 01:18

Recebidos os autos

06/08/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maicon Douglas Gonçalves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS) Processo 0800186-96.2019.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a sentença já prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2024, 21:21

Todas as movimentações(240)

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:50

Decorrido prazo de parte

15/01/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:34

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 16:37

Sentença

•16/05/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

27/10/2024, 03:52

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 18:33

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 13:20

Expedição de tipo de documento.

11/08/2024, 01:18

Recebidos os autos

06/08/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maicon Douglas Gonçalves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS) Processo 0800186-96.2019.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a sentença já prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 17:17

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 17:17

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/08/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 16:02

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:37

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2024, 12:16

Expedição de tipo de documento.

13/06/2024, 01:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 18:58

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 18:57

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 01:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:52

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/05/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:55

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 18:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/05/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2024, 15:10

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 13:59

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:40

Decorrido prazo de parte

13/04/2024, 04:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:47

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:47

Recebidos os autos

22/03/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 13:12

Decorrido prazo de parte

20/03/2024, 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:38

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 17:37

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 16:10

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 01:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de tipo

09/06/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/05/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de parte

26/05/2023, 03:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:29

Expedição de tipo de documento.

24/03/2023, 03:35

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 18:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 18:17

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:15

Decisão ou Despacho

01/03/2023, 17:02

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:20

Expedição de tipo de documento.

27/02/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 19:06

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 02:08

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 11:30

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 10:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:33

Recebidos os autos

11/07/2022, 20:23

Decisão ou Despacho

11/07/2022, 20:23

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:53

Expedição de tipo de documento.

08/07/2022, 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de tipo

04/07/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:51

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 10:57

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de tipo

28/05/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 15:01

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 17:44

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:37

Decisão ou Despacho

23/02/2022, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2022, 15:01

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 02:34

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 00:17

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 13:07

Expedição de tipo de documento.

14/12/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 15:35

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:55

Expedição de tipo de documento.

04/10/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:21

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 14:04

Expedição de tipo de documento.

21/07/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 14:25

Decisão ou Despacho

12/07/2021, 18:51

Recebidos os autos

12/07/2021, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2021, 14:51

Juntada de tipo de documento

06/07/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 00:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 06:29

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 13:20

Expedição de tipo de documento.

06/04/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 17:42

Decorrido prazo de parte

23/03/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 13:41

Expedição de tipo de documento.

18/01/2021, 13:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2021, 23:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 13:30

Recebidos os autos

10/11/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2020, 19:12

Juntada de tipo de documento

02/10/2020, 18:26

Juntada de Petição de tipo

02/10/2020, 09:36

Juntada de Petição de tipo

24/09/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 17:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2020, 00:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 16:49

Expedição de tipo de documento.

01/09/2020, 16:44

Recebidos os autos

30/07/2020, 16:09

Concedida a Antecipação de tutela

30/07/2020, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2020, 18:46

Juntada de Petição de tipo

08/07/2020, 06:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 14:50

Expedição de tipo de documento.

09/06/2020, 19:19

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 18:45

Juntada de Petição de tipo

06/04/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2020, 23:18

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 09:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 09:40

Recebidos os autos

08/11/2019, 08:59

Juntada de tipo de documento

08/11/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 05:10

Expedição de tipo de documento.

24/09/2019, 18:13

Remetidos os Autos para destino.

24/09/2019, 18:13

Juntada de Petição de tipo

29/07/2019, 18:35

Juntada de Petição de tipo

29/07/2019, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2019, 02:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:41

Expedição de tipo de documento.

17/07/2019, 18:37

Recebidos os autos

11/07/2019, 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2019, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

01/07/2019, 16:17

Distribuído por tipo

01/07/2019, 16:17

Despacho

•06/05/2024, 16:53

Despacho

•22/03/2024, 18:45

Interlocutória

•01/03/2023, 17:01

Interlocutória

•11/07/2022, 20:23

Interlocutória

•23/02/2022, 16:37

Interlocutória

•12/07/2021, 18:51

Despacho

•10/11/2020, 09:42

Interlocutória

•30/07/2020, 16:09

Interlocutória

•11/07/2019, 14:36