Procedimento Comum Cível 0800393-46.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.695,20

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:16

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:58

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:27

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 08:34

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:17

Prazo em Curso

05/09/2025, 07:55

Expedição de Carta.

05/09/2025, 07:54

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 06:53

Todas as movimentações(80)

Conclusos para decisão

24/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:16

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:58

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:27

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 08:34

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:17

Prazo em Curso

05/09/2025, 07:55

Expedição de Carta.

05/09/2025, 07:54

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 06:53

Prazo em Curso

05/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:14

Prazo em Curso

24/03/2025, 12:06

Expedição de Carta.

24/03/2025, 12:05

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 17:30

Prazo em Curso

07/02/2025, 16:57

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800393-46.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Decisão: Como amplamente divulgado pela imprensa, em 05/07/2023 foi deflagrada, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), a Operação Arnaque. Segundo noticiado, os advogados são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual. Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. Desta forma, determino intimação pessoal da parte autora, por ARMP, para, em 5 (cinco) dias, informar se tem ciência deste processo e, caso positivo, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se.

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:04

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

26/09/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800393-46.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:02

Prazo em Curso

01/08/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2024, 13:51

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:44

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:57

Prazo em Curso

17/05/2024, 16:25

Emissão da Relação

17/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2024, 16:07

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:55

Prazo em Curso

29/04/2024, 13:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2024, 12:59

Emissão da Relação

29/04/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:58

Expedição em análise para assinatura

29/04/2024, 12:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 12:20:54, 1ª Vara.

29/04/2024, 12:20

Prazo em Curso

29/04/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:02

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 08:00

Prazo em Curso

18/03/2024, 18:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2024, 18:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2024, 18:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2024, 18:31

Expedição de Carta.

18/03/2024, 18:30

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 18:02

Emissão da Relação

18/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 18:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 02:15:00, 1ª Vara.

18/03/2024, 18:00

Prazo em Curso

18/03/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 16:59

Não Concedida a Medida Liminar

18/03/2024, 16:59

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 08:06

Informação do Sistema

15/03/2024, 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/03/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 18:03

Despacho

•23/01/2025, 16:27

Despacho

•30/07/2024, 16:40

Interlocutória

•18/03/2024, 16:59