Procedimento Comum Cível 0800457-63.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800457-63.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gracilene Espinoza Espindola - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800457-63.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto: a) sentencio o proceso com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, e julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de férias, adicional de 1/3 constiucional e décimo terceiro formulados pro Gracilene Espinoza Espindola em desfavor de Estado de Mato Groso do Sul; Condeno a parte autora pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. b) sentencio o proceso com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gracilene Espinoza Espindola em desfavor de Estado de Mato Groso do Sul para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, com a condenação do ente público no pagamento do valor devido a tíulo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no período de 03/2020 até 10/2023. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 13/2021, quando, então, a tíulo de coreção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic2. Os honorários sucumbenciais devidos à parte autora serão fixados quando liquidada a obrigação contida no tíulo executivo judicial (art. 85, § 4º, inc. I, CPC). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas procesuais, distribuídas em 60% para a parte autora e 40% para a parte ré (art. 86, “caput”, do CPC). Conforme fundamentado, revogo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Sem custas pela parte ré, na forma do artigo 24, inc. I, da Lei nº 3.79/09. Aforados embargos de declaração, faça-se os autos conclusos na fila corespondente. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admisibildade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Groso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, promova-se o necesário ao recolhimento das custas pendentes e arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/08/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(77)