Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800469-50.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2013

Valor da Causa

R$ 8.136,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

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FELIX ANDRES VERA GONZALES

CPF

TERCEIRO

VALDIR BUENO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI

OAB/MS 8738·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

FELIX ANDRES VERA GONZALES

CPF

TERCEIRO

VALDIR BUENO

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL CARDOSO FLORES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:15

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 14:55

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:08

Manifestação do Ministério Público

03/02/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:20

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 12:20

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:36

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 16:27

Emissão da Relação

14/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 22:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2025, 22:49

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:15

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 14:55

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:08

Manifestação do Ministério Público

03/02/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:20

Documentos

Sentença

•13/09/2025, 22:49

Despacho

•12/08/2025, 11:10

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legal

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Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:20

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 12:20

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:36

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 16:27

Emissão da Relação

14/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 22:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2025, 22:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2025, 22:49

Registro de Sentença

13/09/2025, 22:49

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 04:19

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

19/08/2025, 15:34

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:05

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 21:33

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 16:55

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 11:10

Conclusos para decisão

08/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:15

Prazo em Curso

30/07/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:03

Emissão da Relação

28/07/2025, 15:01

Processo Desarquivado

28/07/2025, 15:00

Documento Digitalizado

28/07/2025, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 02:23

Arquivado Provisoriamente

15/08/2024, 20:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS) Processo 0800469-50.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Sergio dos Santos Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente acerca do alvará expedido às fls. 528, a fim de que adote as providências pertinentes.

05/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

03/08/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

01/08/2024, 13:49

Prazo em Curso

09/07/2024, 15:30

Expedição de Alvará.

08/07/2024, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 18:42

Prazo em Curso

02/07/2024, 15:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:08

Emissão da Relação

10/06/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 17:59

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 13:05

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:59

Emissão da Relação

20/03/2024, 18:19

Documento Digitalizado

08/03/2024, 17:05

Prazo em Curso

16/01/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 00:59

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:00

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 16:02

Emissão da Relação

01/11/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 18:57

Prazo em Curso

23/10/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 01:34

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 19:51

Emissão da Relação

02/10/2023, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 09:52

Proferida decisão interlocutória

02/10/2023, 09:52

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2023, 17:45

Prazo em Curso

01/09/2023, 10:00

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:50

Emissão da Relação

30/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 19:29

Evolução da Classe Processual

08/08/2023, 15:22

Juntada de Ofício

04/08/2023, 13:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/08/2023, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

02/08/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:55

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 01:54

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 09:20

Conclusos para decisão

07/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:41

Expedição de Ofício.

04/07/2023, 11:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/07/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2023, 17:00

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 18:05

Emissão da Relação

22/06/2023, 18:04

Realizado cálculo de custas

22/06/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/06/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2023, 18:00

Prazo em Curso

19/06/2023, 18:18

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/06/2023, 18:18

Documento Digitalizado

19/06/2023, 18:15

Transitado em Julgado em data

31/05/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2016, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2016, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 14:49

Conclusos para despacho

07/10/2016, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2016, 15:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2016, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2016, 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2016, 16:16

Prazo em Curso

27/09/2016, 18:44

Juntada de Petição de Apelação

26/09/2016, 15:31

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2016, 08:29

Prazo em Curso

20/09/2016, 14:02

Expedição de Carta.

16/09/2016, 14:58

Documento Digitalizado

16/09/2016, 14:57

Expedição em análise para assinatura

16/09/2016, 14:52

Autos preparados para expedição

16/09/2016, 12:32

Emissão da Relação

16/09/2016, 12:32

Expedição de Ofício.

16/09/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

15/09/2016, 16:09

Registro de Sentença

15/09/2016, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 16:09

Conclusos para julgamento

06/09/2016, 12:26

Documento Digitalizado

31/08/2016, 18:49

Conclusos para decisão

26/08/2016, 12:56

Prazo em Curso

26/08/2016, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2016, 17:49

Manifestação do Ministério Público

24/08/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2016, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2016, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2016, 18:36

Julgado procedente o pedido

27/06/2016, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 04:49

Conclusos para julgamento

07/03/2016, 16:56

Conclusos para despacho

24/02/2016, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 17:00

Prazo em Curso

11/02/2016, 12:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.

11/02/2016, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2016, 16:21

Prazo em Curso

04/02/2016, 16:07

Expedição de Ofício.

03/02/2016, 19:21

Emissão da Relação

03/02/2016, 14:31

Expedição em análise para assinatura

03/02/2016, 14:27

Autos preparados para expedição

02/02/2016, 12:05

Documento Digitalizado

02/02/2016, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 02:28

Prazo em Curso

17/11/2015, 12:10

Juntada de NULL

17/11/2015, 12:09

Juntada de Mandado

17/11/2015, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 12:09

Documento Digitalizado

27/10/2015, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2015, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2015, 15:06

Juntada de Ofício

22/10/2015, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 14:16

Publicado ato_publicado em 06/10/2015.

06/10/2015, 07:05

Prazo em Curso

05/10/2015, 17:41

Documento Digitalizado

05/10/2015, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2015, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2015, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2015, 18:37

Expedição de Ofício.

30/09/2015, 18:34

Expedição de Mandado.

30/09/2015, 18:34

Expedição em análise para assinatura

30/09/2015, 11:17

Emissão da Relação

30/09/2015, 11:17

Prazo em Curso

29/09/2015, 15:27

Documento Digitalizado

29/09/2015, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 15:26

Autos preparados para expedição

28/09/2015, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2015, 12:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2015, 12:51

Prazo em Curso

18/09/2015, 14:20

Expedição de Ofício.

10/09/2015, 15:09

Expedição em análise para assinatura

31/08/2015, 11:05

Expedição de Ofício.

31/08/2015, 10:55

Autos preparados para expedição

27/08/2015, 08:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2015 04:13:13, Vara Única.

19/08/2015, 16:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2015, 12:56

Documento Digitalizado

22/07/2015, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2015, 14:06

Publicado ato_publicado em 20/07/2015.

20/07/2015, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2015, 12:57

Juntada de NULL

17/07/2015, 12:45

Juntada de Mandado

17/07/2015, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2015, 12:44

Prazo em Curso

08/07/2015, 15:34

Prazo em Curso

08/07/2015, 15:33

Expedição de Ofício.

07/07/2015, 08:12

Expedição de Mandado.

07/07/2015, 08:12

Emissão da Relação

06/07/2015, 13:31

Expedição de Certidão.

06/07/2015, 13:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2015 01:45:00, Vara Única.

06/07/2015, 13:16

Autos preparados para expedição

17/06/2015, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2015, 10:12

Despacho Saneador

12/06/2015, 10:12

Conclusos para despacho

31/07/2014, 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2014, 11:26

Expedição de Certidão.

28/07/2014, 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2014, 16:11

Prazo em Curso

03/07/2014, 14:45

Documento Digitalizado

03/07/2014, 14:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2014, 14:44

Prazo em Curso

12/06/2014, 08:03

Expedição de Ofício.

11/06/2014, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2014, 19:19

Expedição em análise para assinatura

09/06/2014, 12:48

Publicado ato_publicado em 03/06/2014.

03/06/2014, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2014, 18:05

Emissão da Relação

30/05/2014, 16:31

Autos preparados para expedição

30/05/2014, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2014, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2014, 16:59

Conclusos para despacho

18/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2013.

30/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

11/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2013, 12:00

Interlocutória

•03/06/2024, 17:59

Interlocutória

•02/10/2023, 09:52

Despacho

•10/07/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Todos os documentos(251)

Sentença

•13/09/2025, 22:49

Despacho

•12/08/2025, 11:10

Interlocutória

•03/06/2024, 17:59

Interlocutória

•02/10/2023, 09:52

Despacho

•10/07/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

•03/11/2016, 10:51

Sentença

•15/09/2016, 16:09

Despacho

•15/08/2016, 18:36

Interlocutória

•12/06/2015, 10:12

Despacho

•29/05/2014, 16:59

Despacho

•22/08/2013, 15:29