Cumprimento de sentença 0800521-28.2022.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800521-28.2022.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB 21377/MS) Processo 0800521-28.2022.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela Pacagnella Sanchez - Verifico que o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente está em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. De fato, a ordem exposta no artigo 835 do Código de Processo Civil não é obrigatória, sendo admissível a penhora de bens outros que não o dinheiro, na hipótese de comprovado motivo, impedimento ou prejuízo ao devedor para que tal ordem legal não seja obedecida. Conforme a ordem disposta no art. 835, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, precede, na ordem executiva, o bem móvel indicado pelo exequente. Embora não se desconheça o princípio de que a execução deve se feita de modo menos gravoso para os devedores, isso só ocorre quando não resultar em prejuízo à normalidade do processo de execução, com gravame para a atividade judicial e para o exequente. Vale dizer, o princípio da execução menos gravosa para o executado não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do vigente CPC. Da análise dos autos, não restou comprovado qual seria o prejuízo do executado com eventual constrição em dinheiro, e o pedido de desobediência da ordem legal de preferência deveria vir fundamentado, o que não ocorreu. Assim, sendo prioritária a penhora em dinheiro, e havendo recusa do credor, deveria haver inequívoca comprovação de algum motivo, impedimento ou prejuízo para que tal ordem legal não seja obedecida. No presente caso, contudo, verifica-se que não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a ensejar a inversão da ordem de preferência prevista. Intime-se a parte exequente para apresentar requerimento para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Às providências.

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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