Cumprimento de sentença 0800559-60.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.786,19

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:30

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:24

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 16:24

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 16:23

Prazo em Curso

10/07/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:11

Emissão da Relação

08/07/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 15:42

Registro de Sentença

30/06/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 07:52

Todas as movimentações(184)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:30

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:24

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 16:24

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 15:42

Despacho

•30/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 16:23

Prazo em Curso

10/07/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:11

Emissão da Relação

08/07/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 15:42

Registro de Sentença

30/06/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 07:52

Juntada de Mandado

17/06/2025, 14:28

Juntada de NULL

17/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:20

Prazo em Curso

06/06/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 13:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:00

Prazo em Curso

02/06/2025, 06:35

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:06

Emissão da Relação

26/05/2025, 15:28

Documento Digitalizado

26/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 12:25

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 11:43

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2025, 14:12

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2025, 07:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:33

Prazo em Curso

14/03/2025, 08:20

Prazo em Curso

14/03/2025, 08:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:00

Emissão da Relação

12/03/2025, 08:45

Prazo em Curso

11/03/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:46

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 12:53

Prazo em Curso

10/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:35

Prazo em Curso

07/03/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:16

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

06/03/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 14:30

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/02/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 15:02

Recebida petição inicial

19/02/2025, 15:02

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:15

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 19:20

Prazo em Curso

15/01/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odacir Rodrigues Martins - Ré: Disal Administradora de Consórcios - Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP) Processo 0800559-60.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pela parte requerente na inicial, confirmando a tutela de urgência antecipada concedida às fl. 113/118. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, ficando o remanescente a cargo da parte demandada. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor pedido a título de danos morais, por ser este o proveito econômico auferido pela parte requerida. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor de sua condenação (art. 85, §2º, do CPC). Devem ser observadas as regras de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

13/01/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:22

Registro de Sentença

11/12/2024, 16:22

Proferida decisão interlocutória

11/12/2024, 13:07

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:56

Prazo em Curso

08/11/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odacir Rodrigues Martins - Ré: Disal Administradora de Consórcios - Intimação das partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP) Processo 0800559-60.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:07

Emissão da Relação

01/11/2024, 17:24

Prazo em Curso

01/11/2024, 14:19

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:18

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:17

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:17

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:17

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:13

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:13

Expedição em análise para assinatura

01/11/2024, 12:24

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2024, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Odacir Rodrigues Martins - Ré: Disal Administradora de Consórcios - Dessa forma, entendo que o pedido juntado às p. 253-257 deve ser analisado naquele feito. Traslade-se cópia do requerimento juntado às p. 253-257 para os autos em apensos acima mencionado para serem analisadas naquele feito. Após, cumpram-se as determinações do despacho de p. 247-8, caso ainda não tenham sido. Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP) Processo 0800559-60.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

22/10/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:20

Prazo em Curso

10/10/2024, 16:48

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

07/10/2024, 07:38

Emissão da Relação

04/10/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 17:50

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

12/09/2024, 03:19

Prazo em Curso

26/08/2024, 18:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2024, 15:59

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/08/2024, 15:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2024, 15:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2024, 15:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2024, 15:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2024, 15:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2024, 15:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Odacir Rodrigues Martins - A parte autora demonstrou seu desinteresse na audiência de conciliação (p. 125), porém, conforme preceitua o artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, ambas as partes devem manifestarem o desinteresse em até 10 dias antes da audiência. Assim, caso a parte requerida manifeste desinteresse em até 10 dias antes da referida audiência, fica desde já deferido o cancelada da sessão, devendo observar o disposto no artigo 335, inciso II, do CPC. No mais, quanto ao pedido de penhora formulado às p. 126-128, dispõe o artigo 106 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS que: Os pedidos de cumprimento provisório de sentença e os de liquidação de sentença, provisória ou definitiva, serão distribuídos pelo interessado por dependência ao processo de conhecimento. Dessa forma, o interessado deverá fazer qual requerimento em autos dependentes e não por meio de petição intermediária nesta ação. Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0800559-60.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:05

Emissão da Relação

01/08/2024, 17:53

Informação do Sistema

01/08/2024, 17:30

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 11:40

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2024, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 09:56

Prazo em Curso

04/06/2024, 14:23

Expedição de Carta.

04/06/2024, 13:38

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 13:32

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 18:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2024, 15:55

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 14:18

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:59

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 03:40:00, Vara Única.

24/05/2024, 17:10

Prazo em Curso

24/05/2024, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 08:02

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 19:02

Emissão da Relação

23/05/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

23/05/2024, 16:56

Prazo em Curso

23/05/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 15:00

Tutela Provisória

23/05/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 14:51

Informação do Sistema

22/05/2024, 10:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/05/2024, 10:09

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 09:45

Despacho

•19/02/2025, 15:02

Sentença

•11/12/2024, 16:22

Despacho

•22/10/2024, 15:04

Despacho

•04/10/2024, 14:49

Despacho

•01/08/2024, 11:40

Interlocutória

•23/05/2024, 15:00