Procedimento Comum Cível 0800576-70.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:55

Documento Digitalizado

07/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 13:42

Juntada de Informações

18/12/2025, 17:59

Documento Digitalizado

18/12/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/12/2025, 19:29

Documento Digitalizado

11/12/2025, 19:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2025, 08:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 16:15

Documento Digitalizado

12/09/2025, 10:08

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:55

Documento Digitalizado

07/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 13:42

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 13:34

Interlocutória

•06/12/2024, 16:46

Juntada de Informações

18/12/2025, 17:59

Documento Digitalizado

18/12/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/12/2025, 19:29

Documento Digitalizado

11/12/2025, 19:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2025, 08:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 16:15

Documento Digitalizado

12/09/2025, 10:08

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 16:53

Prazo em Curso

11/09/2025, 16:52

Prazo em Curso

11/09/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 16:37

Prazo em Curso

08/08/2025, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 11:55

Prazo em Curso

23/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

23/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:12

Prazo em Curso

16/06/2025, 18:07

Transitado em Julgado em data

16/06/2025, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:34

Prazo em Curso

11/04/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:03

Emissão da Relação

07/04/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:34

Registro de Sentença

04/04/2025, 13:34

Julgado improcedente o pedido

04/04/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de Alegações finais

07/02/2025, 22:15

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais

05/02/2025, 11:45

Prazo em Curso

17/01/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Batista dos Anjos - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800576-70.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Homologo o laudo pericial de fls. 513/513, ante a ausência de qualquer impugnação a esse. 2) Ademais, verifica-se que as partes não postularam pela produção de outras provas, mostrando-se suficientes as provas periciais e documentais já acostadas no feito, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução processual. 3) Nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo sucessivo e individual de quinze (15) dias, para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se com a parte requerente, mediante cautelas de praxe. 4) Após, voltem os autos conclusos para sentença. 5) Por fim, esclareço que, tendo em vista que a parte autora não comunicou sua alteração de domicílio nos autos, mesmo devidamente intimada para tanto (fl. 519), fica desde já determinado a aplicação do previsto pelo art. 274, parágrafo único, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:02

Emissão da Relação

16/12/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 16:46

Outras Decisões

06/12/2024, 16:46

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:50

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.

11/10/2024, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:16

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 18:48

Prazo em Curso

25/09/2024, 18:47

Prazo em Curso

19/09/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Batista dos Anjos - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação: Aguardando pelas partes manifestação sobre o laudo pericial. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800576-70.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

18/09/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Batista dos Anjos - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800576-70.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. I. A parte autora pretende a realização de perícia médica por videoconferência ou, de forma subsidiária, a expedição de carta precatória para a comarca em que reside atualmente, para a efetivação do exame técnico. Os pleitos, sem mais delongas, não comportam acolhimento, porquanto a impossibilidade de deslocamento não restou comprovada, havendo apenas a afirmação genérica de que "a exigência de deslocamento do Autor até a comarca de origem poderia implicar em custos elevados, desgaste físico e emocional". Dessa forma, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 509/510. II. Intime-se a parte autora para, em dez dias, informar ao juízo seu atual endereço nos autos, providência que já deveria ter sido adotada nos termos do art. 77, V, do CPC. Advirta-se que, na ausência de informação será aplicado ao caso o parágrafo único do art. 274 do CPC e as consequências de praxe. Às providências e intimações necessárias.

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:45

Emissão da Relação

06/09/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 16:36

Outras Decisões

26/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 09:32

Conclusos para despacho

14/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Batista dos Anjos - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar nos autos acerca da certidão de fls. 504. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0800576-70.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:05

Emissão da Relação

01/08/2024, 18:26

Juntada de NULL

01/08/2024, 18:23

Prazo em Curso

07/07/2024, 20:02

Expedição de Mandado.

07/07/2024, 20:01

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 11:03

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 08:01

Expedição em análise para assinatura

12/06/2024, 08:44

Emissão da Relação

12/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 12:31

Prazo em Curso

10/06/2024, 15:48

Documento Digitalizado

10/06/2024, 15:47

Expedição de Carta.

10/06/2024, 11:03

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 06:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:48

Prazo em Curso

02/05/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 14:48

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 06:36

Emissão da Relação

29/04/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:37

Prazo em Curso

24/04/2024, 15:09

Documento Digitalizado

24/04/2024, 15:08

Expedição de Carta.

23/04/2024, 20:38

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:00

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 15:03

Emissão da Relação

17/04/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 06:30

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:24

Documento Digitalizado

09/04/2024, 16:23

Expedição de Carta.

04/04/2024, 19:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:00

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 12:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:56

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 14:33

Emissão da Relação

05/03/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:51

Conclusos para despacho

25/02/2024, 21:59

Documento Digitalizado

25/02/2024, 21:57

Prazo em Curso

25/02/2024, 21:56

Expedição de Ofício.

25/02/2024, 21:54

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:08

Prazo em Curso

04/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:16

Prazo em Curso

29/11/2023, 14:14

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 10:44

Emissão da Relação

08/11/2023, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:07

Documento Digitalizado

26/09/2023, 10:00

Conclusos para despacho

25/09/2023, 19:19

Conclusos para decisão

25/09/2023, 18:46

Prazo em Curso

12/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:46

Prazo em Curso

23/08/2023, 18:44

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 08:01

Emissão da Relação

17/08/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:38

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2023.

23/07/2023, 04:27

Prazo em Curso

29/06/2023, 13:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/06/2023, 18:07

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/06/2023, 18:06

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2023, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:34

Prazo em Curso

04/05/2023, 08:09

Expedição de Carta.

04/05/2023, 08:07

Expedição em análise para assinatura

28/04/2023, 16:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2023, 16:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2023, 16:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 17:47

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 14:14

Prazo em Curso

24/04/2023, 14:14

Emissão da Relação

24/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 06:00:00, Vara Única.

24/04/2023, 14:11

Prazo em Curso

30/03/2023, 16:19

Apensado ao processo numero do processo

17/03/2023, 20:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 19:00

Proferida decisão interlocutória

17/03/2023, 19:00

Conclusos para despacho

17/03/2023, 07:32

Prazo em Curso

16/03/2023, 16:26

Prazo em Curso

17/02/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 08:09

Emissão da Relação

31/01/2023, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 15:58

Conclusos para despacho

09/01/2023, 18:19

Informação do Sistema

15/12/2022, 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 17:21

Interlocutória

•26/08/2024, 16:36

Despacho

•16/04/2024, 16:41

Despacho

•26/02/2024, 16:51

Despacho

•26/09/2023, 11:07

Despacho

•07/08/2023, 18:38

Interlocutória

•17/03/2023, 19:00

Despacho

•10/01/2023, 15:58