Procedimento Comum Cível 0800790-72.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800790-72.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

15/10/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Geovana de Souza Arruda - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Joice Silva Adorno - Tendo em vista o pedido de desistência, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Proceso Civil. Transitada em julgado na data da publicação, em razão da ausência de interese recursal. Às providências.Arquive-se. Intimação - ADV: Rosinaldo Paiva Dias (OAB 13872/MS) Processo 0800790-72.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:35

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 15:04

Transitado em Julgado em #{data}

19/08/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:51

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 15:34

Extinto o processo por desistência

13/08/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 15:34

Interlocutória

•31/07/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geovana de Souza Arruda - Intimação - ADV: Rosinaldo Paiva Dias (OAB 13872/MS) Processo 0800790-72.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Geovana de Souza Arruda, devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Joice Silva Adorno, também qualificados, alegando, em síntese, que: "A requerente é proprietária do veiculo FORD RANGER XLS 12ª, PLACA HSG – 6F03, ano fabricação/modelo 2006, cor prata, CHASSI de nº 8AFDR12A56J483144, CODIGO RENAVAN DE Nº 00881086550, combustível gasolina. A requerente como de costume, na data de 04 de julho de 2024, foi até a agencia do DETRAN na comarca de Rio Verde de Mato Grosso –MS para efetuar o pagamento de Licenciamento do ano de 2024 e retirada de novo documento de porte obrigatório CVLR exercício 2024/2025. A guia de pagamento de Licenciamento foi emitida pelo órgão de Transito e efetuando o pagamento do imposto pela parte autora. Ocorre que após o pagamento o documento obrigatório, este, não foi entregue sendo informada pela agente do DETRAN que não era possível a emissão do documento, pois há comunicação de venda do veiculo ao órgão de trânsito e inclusive existe no sistema um recibo de compra e venda para outra pessoa. Informou ainda a atendente do Detran – MS que consta informação no sistema que o veiculo foi vendido pelo valor de R$ 45.000,00 para JOICE SILVA ADORNO em 08/12/2023. A requerente então informou a atendente que não tinha vendido o veículo, que não conhecia a pessoa por nome de Joice Silva Adorno, que se tratava de um erro do Detran pois a venda nunca ocorreu. A atendente então disse que o documento de autorização para transferência da propriedade de veiculo – digital consta no sistema e que o veiculo ainda não foi transferido mas que não pode emitir o documento do veiculo do exercício 2024/2025 para a requerente, sendo entregue a requerente cópia do referido documento e intenção de venda." Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido DETRAN-MS seja obrigado a emissão do documento de porte obrigatório (CRLV) exercicio 2024/2025 em nome da autora e que se abstenha de emitir do CRLV em nome da 2ª ré JOICE SILVA ADORNO, sob pena de multa diária, bem como determinar ao DETRAN-MS a juntada de todos os documentos referentes ao veiculo. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300, caput, do NCPC, "a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se do referido dispositivo, que para a concessão da tutela de urgência basta a comprovação da plausibilidade do direito, além da demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, a partir de uma análise perfunctória do que veio aos autos, não autorizo a medida liminar, pois deve-se aguardar a dilação probatória a fim de verificar a existência de eventual alienação do veículo, pois até o presente momento não ficou demonstrado por meio de prova cabal e estreme de dúvidas a irregularidade na conduta do órgão de trânsito, revelando-se necessário, portanto, aguardar a fase instrutória, quando as questões serão examinadas com a prudência que o caso requer. Portanto, faz-se necessário o prévio contraditório, sendo certo que os elementos que até o momento constam do caderno processual refletem tão somente a ótica da requerente. Do mesmo modo, não há perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, por se tratar de tutela patrimonial passível de ressarcimento. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Paute-se audiência de conciliação. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

05/08/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(29)